Legislação

Data: 22-09-2010

Estado: Não Vigente

Resumo: Concessão de parecer genérico favorável à celebração de contratos de prestação de serviços.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 185, de 22.09.2010, Página 47937

Informação Adicional: Este despacho produz efeitos a 24 de Junho de 2010.