Legislação
Data: 30-01-1987
Estado: Vigente
Resumo: Preparação para o parto, dispensa de serviço ao abrigo do artigo 12.º n.º 1, da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril.
Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública
Associado: Lei 4/84 de 05-04-1984