Legislação

Data: 24-10-2008

Estado: Não Vigente

Resumo: Define os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 207-1.º Suplemento, de 24.10.2008, Páginas 43574-(2) a 43574-(42)

Associado: Despacho 6303-B/2009 de 25-02-2009