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Liberdade e a igualdade de acesso à função pública |
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Formulação constitucional |
Liberdade de escolha da profissão Garantia da igualdade Regra do concurso |
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Concretização legal |
Princípios gerais Requisitos Exceções à regra do concurso Preferências legais |
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Dimensão gestionária |
Princípio geral Postos de trabalho Mapas de pessoal |