Simplificada constituição de comissões de trabalhadores
A constituição de comissões de trabalhadores, no que diz respeito aos serviços abrangidos pela LTFP, foi simplificada e harmonizada com o regime previsto no Código do Trabalho, alterado pela Agenda do Trabalho Digno.
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, alterou recentemente o Código do Trabalho (CT) e legislação conexa, no que à Agenda do Trabalho Digno diz respeito.
Uma das alterações efetuadas abrangeu os artigos 438.º e 439.º do CT e respeita aos registos das comissões de trabalhadores, no sentido da simplificação administrativa. Deixa de ser necessário o envio de cópias certificadas para se passar a enviar apenas cópias simples dos documentos necessários, com a faculdade de o órgão competente da Administração Pública (DGAEP) poder pedir os documentos originais, em caso de dúvida.
Veio agora o Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, alterar os artigos 331.º e 333.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) no sentido de deixar de ser exigível a apresentação de cópias certificadas dos documentos necessários para o registo da constituição das comissões de trabalhadores, subcomissões de trabalhadores e comissões coordenadoras dos serviços sujeitos à LTFP, bem como das respetivas eleições, em harmonização com o regime previsto no Código do Trabalho. A simplificação estende-se à tramitação documental remetida ao Ministério Público, no âmbito do controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões de trabalhadores.
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| DGAEP recebe delegações da Sérvia e do Egipto |
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Entre os dias 16 e 19 de março, a DGAEP acolheu a visita de duas delegações internacionais. No dia 16, uma delegação do Egipto e, entre os dias 17 e 19, uma delegação da Sérvia.
As visitas serviram para estreitar laços entre os países, bem como dar a conhecer as competências da DGAEP, em matéria de produção de estatísticas sobre o emprego nas administrações públicas e setor público, bem como dos regimes jurídicos de emprego público. As delegações manifestaram interesse em obter informação detalhada sobre: SIOE, sistemas de recrutamento e seleção e de carreiras na AP, regime de mobilidade, SIADAP, QUAR e sistema de recrutamento e seleção dos dirigentes superiores.
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| Saiba ainda que... |
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> O Procedimento Concursal Centralizado, promovido pela DGAEP e ainda em curso no portal Emprego Público, contou com 19 mil candidaturas para as cinco áreas a seguir designadas: Análise Económica; Financeira; Gestão Patrimonial; Jurídica; e Planeamento, Controlo e Avaliação.
A prova de conhecimentos, que constitui o primeiro método de seleção, realizou-se em plataforma eletrónica, tendo envolvido cerca de 4500 candidatos. > Em dezembro de 2023, foi cumprida a meta inscrita no PRR com a celebração de mais de 1500 contratos de estágio. Enquanto beneficiário intermediário, a DGAEP foi responsável pela coordenação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública. Neste âmbito, avaliou e acompanhou as candidaturas ao financiamento dos beneficiários finais dos fundos do PRR. > Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 13/2024, de 10 de janeiro, que procede à alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, a DGAEP procedeu à atualização do Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2024 (SRAP2024) e disponibilizou um novo conjunto de FAQ, procedendo, ainda, à alteração das FAQ da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A valorização remuneratória da carreira geral de técnico superior resulta, em especial, da nova posição de entrada e da redução do número de posições remuneratórias, permitindo a cada trabalhador um desenvolvimento da carreira mais rápido. > O Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro, procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). Este diploma contribuirá significativamente para reduzir a média de anos necessários para progressão na Administração Pública, permitindo a cada trabalhador um desenvolvimento da carreira mais rápido e atrativo.
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| Ficha Técnica |
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Coordenação e produção: DRIC/DCGM
Colaboraram nesta edição:
DRCT | DRJE | DEOR | DIOEP
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