Disponibilizadas FAQ sobre o regime de aceleração de carreiras
A DGAEP disponibilizou, no final de agosto, novas respostas a questões frequentes (FAQ) relativas ao regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras, que vem compensar os trabalhadores abrangidos pelos períodos de congelamento dos impactos causados no normal desenvolvimento das suas carreiras.
São abrangidos pelo regime de aceleração os trabalhadores integrados em carreira, que sejam detentores de vínculo de emprego público e que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras; tenham exercido funções nos períodos compreendidos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017; estejam sujeitos a alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório resultantes de pontos acumulados nas respetivas avaliações do desempenho.
A medida pode aplicar-se também aos trabalhadores com contrato individual de trabalho nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, por força do disposto em acordos coletivos de trabalho.
Saiba mais sobre o regime de aceleração no conjunto de FAQ sobre o tema.
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| Iniciativa da CE: Cartão Europeu de Deficiência |
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A Comissão Europeia propôs, no início do mês de setembro, a criação de um Cartão Europeu de Deficiência normalizado, bem como o reforço do atual Cartão Europeu de Estacionamento para pessoas com deficiência.
O Cartão Europeu de Deficiência servirá como prova reconhecida de deficiência em toda a UE, em serviços públicos e privados, como por exemplo: transportes, eventos culturais, museus, centros de lazer e desporto ou parques de diversões. Será emitido pelas autoridades nacionais competentes e complementará os cartões ou certificados nacionais.
A proposta da Comissão também inclui a melhoria do atual Cartão Europeu de Estacionamento para pessoas com deficiência, que terá um formato comum em toda a UE, vinculativo, e substituirá os cartões de estacionamento nacionais para pessoas com deficiência.
Estes cartões facilitarão o direito das pessoas com deficiência à livre circulação em todo o espaço da UE, assegurando o acesso, em condições de igualdade, às condições especiais, ao tratamento preferencial e aos direitos de estacionamento quando visitam outro Estado-Membro.
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| Saiba ainda que... |
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> A Estrutura de Missão Recuperar Portugal lançou mais dois vídeos no âmbito da campanha de divulgação dos impactos do PRR no quotidiano dos cidadãos – saúde e respostas sociais.
> Até 16 de outubro decorrem as candidaturas online para organismos, no âmbito da edição 2024 dos Prémios de Serviço Público da ONU.
> O Prémio ISCTE Políticas Públicas 2023 tem inscrições abertas a entidades até 20 de outubro.
> Estão em curso, até dia 9 de outubro, as candidaturas para Peritos Nacionais em Formação Profissional (1.º Exercício), numa iniciativa da Comissão Europeia.
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| Ficha Técnica |
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Coordenação e produção:
DRIC
Colaboraram nesta edição:
DIOEP | DEOR/DPQ | DGRI/DTDSI
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