Deveres, penas, direitos e garantias em procedimento disciplinar

Deveres, penas, direitos e garantias em procedimento disciplinar

Deveres

Dever de prossecução do interesse público

Dever de isenção

Dever de imparcialidade

Dever de informação

Dever de zelo

Dever de obediência

Dever de lealdade

Dever de correcção

Dever de assiduidade

Dever de pontualidade

Penas

Repreensão escrita

Multa

Suspensão

Demissão

Despedimento por facto imputável ao trabalhador

Cessação da comissão de serviço

Direitos e garantias

Prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar

Tipicidade das penas disciplinares

Tipicidade dos efeitos das penas disciplinares

Prazo de prescrição das penas

Obrigatoriedade de audiência do trabalhador

Obrigatoriedade de apresentação de acusação

Direito de apresentação de defesa

Direito de apresentar testemunhas e requerer diligências

Direito de constituir advogado

Direito de consulta do processo

Direito de invocar a suspeição do instrutor

Direito de recurso

Direito à revisão do processo

Direito à reabilitação

Procedimento disciplinar