Privacidade e Termos de Utilização
Política de Privacidade
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD") - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, em vigor desde 25 de maio de 2018 -, veio estabelecer as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais respeitantes a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico. Em decorrência do mesmo, esta Política de Privacidade descreve como a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (www.dgaep.gov.pt) recolhe, usa e protege os seus dados. Ao usar este site está a concordar com os termos desta política.
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Alterações à Política de Privacidade
Reservamos o direito de fazer alterações nesta política de privacidade. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página.
Contacto
Se tiver dúvidas sobre esta política de privacidade, entre em contacto com a DGAEP através dos seguintes meios:
Endereço de e-mail: protecao.dados@dgaep.gov.pt
Endereço Postal: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Rua da Alfândega n.º 5, 2.º, 1149-095 Lisboa