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NOTÍCIAS

14-01-2019 Alterações à LTFP, ao Estatuto da Aposentação e à Lei n.º 11/2014, de 6 de março

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que altera os artigos 76.º e 176.º, 291.º e 292.º da LTFP e adita um novo artigo 294.º-A ao mesmo diploma. São igualmente alterados o artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e o artigo 5.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de Março, diploma que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

Estas alterações respeitam à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

20-12-2018 SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de janeiro de 2019

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pelo artigo 57.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é um sistema de recolha e disponibilização de informação de "todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas", os quais têm o dever de prestar informação no SIOE relativa à sua caracterização organizacional e respetivos recursos humanos. 

De acordo com o calendário legalmente estabelecido, entre os dias 1 e 15 de janeiro de 2019 decorre o registo de dados de recursos humanos no SIOE referente, a 31 de dezembro e 4.º trimestre de 2018.  

Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt , incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho, estrutura etária e outros indicadores relevantes. Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ's (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações, e outros instrumentos de apoio. 

Após o registo, a entidade deverá abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção. 

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt

Solicita-se a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal. Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

20-12-2018 Balanço Social 2018. A DGAEP disponibiliza o formulário e instruções de preenchimento do Balanço Social de 2018

Encontra-se disponível o formulário do Balanço Social de 2018, a ser preenchido por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio por via eletrónica à DGAEP.

Informa-se que os quadros do Balanço Social de 2018 e notas de preenchimento relevantes encontram-se adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Saiba mais aqui

13-12-2018 Comunicação de contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados em 2018

A Lei n.º 114-A/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018 (LOE 2018), prevê, no n.º 4 do artigo 58.º que a "A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços é obrigatoriamente comunicada (...) ao membro do Governo responsável pela área das finanças (...)". 

O Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018 (DLEO 2018), determina, no n.º 4 do artigo 45.º, que ficam dispensadas da comunicação prevista no n.º 4 do artigo 58.º da Lei do Orçamento do Estado a celebração e a renovação dos contratos que tenham sido publicitados no portal da internet dedicado aos contratos públicos. 

Importa salientar que os contratos de prestação de serviços, celebrados ou renovados em 2018, mas que previamente foram submetidos a pedido de parecer prévio vinculativo, também não carecem de comunicação.  

Nestes termos, as comunicações a efetuar são em formulário eletrónico próprio, no Sistema de Informação das Aquisições de Serviços (SIAS), disponível a partir da página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt. Para o efeito remete-se para as FAQ, disponíveis no site da DGAEP, e para as instruções de preenchimento do Manual do Utilizador, disponível após acesso credenciado ao SIAS." 

Caso a entidade que tenha comunicações a efetuar ainda não se encontre credenciada no SIAS, pode solicitar a sua credenciação à DGAEP, enviando um mail, com proveniência do dirigente máximo do órgão de direção ou do seu substituto legal, para o endereço eletrónico informatica@dgaep.gov.pt, contendo os seguintes dados:

"Delego na pessoa abaixo indicada o registo, no Sistema de Informação das Aquisições de Serviços, dos pedidos de parecer prévio e das comunicações.

Nome do trabalhador:
Endereço correio eletrónico (do trabalhador):
Código SIOE da entidade a que respeita:
(A Direção):"

30-11-2018 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 3.º Trimestre de 2018

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 3.º trimestre 2018. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.

Emprego

A 30 de setembro de 2018, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 671 082 postos de trabalho, revelando um aumento de cerca de 1,6% em termos homólogos (mais 10 365 postos de trabalho).

Face a 31 de dezembro de 2011, o emprego assinalou uma quebra de 7,8%, correspondente à redução de 56 703 postos de trabalho, sendo a administração central o subsector que revela a maior diminuição do número de trabalhadores: 44 627 postos de trabalho que traduzem, em termos percentuais, uma quebra de 8,1%.

Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego nas administrações públicas diminuiu 4 045 postos de trabalho (-0,6%), em resultado da quebra do emprego da administração central (menos 6 505 postos de trabalho correspondente a uma variação de -1,3%).  Os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresentam o maior contributo para a quebra de emprego (menos 7 050 postos de trabalho no conjunto) refletindo a atividade de mudança de ano letivo, com os processos de colocação dos docentes contratados nos estabelecimentos de ensino básico e secundário e de ensino superior e dos técnicos superiores para as atividades de enriquecimento curricular (AEC) no ensino básico e secundário, geralmente ainda a decorrer no final do 3º trimestre. No Ministério da Saúde, a diminuição de emprego reflete a mudança de estatuto do Centro Hospitalar do Oeste que passou de Instituto Público para Entidade Pública Empresarial integrada no conjunto do Sector Empresarial do Estado.

Por outro lado, o aumento de emprego, no trimestre, na administração local (2,1%) decorre, em particular, do acréscimo de emprego nos municípios (1 878 postos de trabalho), resultante essencialmente do aumento de postos de trabalho ocorrido nas carreiras de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior, em consequência do processo de regularização extraordinária de vínculos precários na administração local, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

A 30 de setembro de 2018, o emprego por subsector das administrações públicas apresenta a seguinte estrutura: 75,5% dos trabalhadores encontram-se em entidades da administração central, 17,4% na administração local, 5,5% na administração regional autónoma e 1,5% nos fundos de segurança social.

Com um peso na população total de cerca de 6,5% (rácio de administração), o emprego no sector das administrações públicas representa, no final do 3.º trimestre do ano, cerca de 12,8% da população ativa e de 13,7% da população empregada. Por outro lado, 6 em cada 10 trabalhadores das administrações públicas são mulheres, mantendo-se a taxa de feminização no sector, acima do mesmo indicador para o total da população ativa. Na mesma data, as mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 15,5% da população ativa do mesmo sexo.

Remunerações

Em abril de 2018, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 468,0€, correspondendo a uma variação global média de 0,1% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (janeiro); e a uma variação homóloga de 0,5%, por efeito conjugado da entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios, da atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e da aplicação do processo faseado de descongelamento de carreiras, progressões e promoções.

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para abril de 2018, em 1 709,2€, indiciando uma variação global no trimestre de 0,1%, e uma variação homóloga de 2,0%, pelos mesmos motivos referidos para a remuneração base média mensal, a que acresce, face ao mesmo mês de 2017, o aumento do subsídio de refeição.

Em julho de 2018, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 461,6€, correspondendo a uma variação global média de -0,2% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (abril); e, a uma variação homóloga de 0,2%, por efeito conjugado da entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios, da atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e da aplicação do processo faseado de descongelamento de carreiras, progressões e promoções.

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para julho de 2018, em 1 710,1€, indiciando uma variação global no trimestre de 0,3%, e uma variação homóloga de 1,4%, pelos mesmos motivos referidos para a remuneração base média mensal a que acresce o aumento do subsídio de refeição.

Consulte a SIEP do 3.º trimestre 2018 e os quadros em Excel aqui 

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