remunerações

Nos termos constitucionalmente consagrados, todos/as os/as trabalhadores/as têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.

A remuneração é devida com o início do exercício de funções e cessa com a extinção do vínculo de emprego público. O direito à remuneração apenas pode ser, total ou parcialmente, suspenso nas situações e condições legalmente previstas.

A remuneração é composta por:

  • Remuneração base;
  • Suplementos remuneratórios; e,
  • Prémios de desempenho.

A remuneração base é o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o/a trabalhador/a se encontra na categoria de que é titular (ou do cargo exercido em comissão de serviço).

A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei.

Na fixação da remuneração base dos trabalhadores com vínculo de emprego público é utilizada a tabela remuneratória única (TRU), aprovada nos termos da lei, a qual contém a totalidade dos níveis remuneratórios aplicáveis.

A tabela remuneratória única não prevê níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). 

Sistema Retributivo da Administração Pública 2011

Carreiras Gerais

Remunerações

-

Carreiras Especiais

Remunerações

Notas

Carreiras Especiais sem Aplicação da Tabela Remuneratória Única (TRU)

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Corpos Especiais

Remunerações

-

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regimes Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Corpos Especiais

Remunerações

Notas

Sistema Retributivo da Administração Pública 2010

Carreiras Gerais

Remunerações

-

Carreiras Especiais

Remunerações

Notas

Carreiras Especiais sem Aplicação da Tabela Remuneratória Única (TRU)

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Corpos Especiais

Remunerações

-

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regimes Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Corpos Especiais

Remunerações

Notas

Sistema Retributivo da Administração Pública 2009

Carreiras Gerais

Remunerações

-

Carreiras Especiais

Remunerações

Notas

Carreiras Especiais sem Aplicação da Tabela Remuneratória Única (TRU)

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Corpos Especiais

Remunerações

-

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regimes Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Corpos Especiais

Remunerações

Notas

Sistema Retributivo da Administração Pública 2008

Ver:

LTFP, artigos 144.º a 155.º
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (TRU)
Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho (níveis da TRU correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais) 
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro (RMMG)
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro
Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro