remunerações

Nos termos constitucionalmente consagrados, todos/as os/as trabalhadores/as têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.

A remuneração é devida com o início do exercício de funções e cessa com a extinção do vínculo de emprego público. O direito à remuneração apenas pode ser, total ou parcialmente, suspenso nas situações e condições legalmente previstas.

A remuneração é composta por:

  • Remuneração base;
  • Suplementos remuneratórios; e,
  • Prémios de desempenho.

A remuneração base é o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o/a trabalhador/a se encontra na categoria de que é titular (ou do cargo exercido em comissão de serviço).

A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei.

Na fixação da remuneração base dos trabalhadores com vínculo de emprego público é utilizada a tabela remuneratória única (TRU), aprovada nos termos da lei, a qual contém a totalidade dos níveis remuneratórios aplicáveis.

A tabela remuneratória única não prevê níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). 

 Tabela remuneratória Única 2020

 Sistema Remuneratório da Administração Pública 2020

Sistema Retributivo da Administração Pública 2011

Carreiras Gerais

Remunerações

-

Carreiras Especiais

Remunerações

Notas

Carreiras Especiais sem Aplicação da Tabela Remuneratória Única (TRU)

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Corpos Especiais

Remunerações

-

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regimes Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Corpos Especiais

Remunerações

Notas

Sistema Retributivo da Administração Pública 2010

Carreiras Gerais

Remunerações

-

Carreiras Especiais

Remunerações

Notas

Carreiras Especiais sem Aplicação da Tabela Remuneratória Única (TRU)

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Corpos Especiais

Remunerações

-

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regimes Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Corpos Especiais

Remunerações

Notas

Sistema Retributivo da Administração Pública 2009

Carreiras Gerais

Remunerações

-

Carreiras Especiais

Remunerações

Notas

Carreiras Especiais sem Aplicação da Tabela Remuneratória Única (TRU)

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Subsistentes de Corpos Especiais

Remunerações

-

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regime Geral

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Regimes Especial

Remunerações

Notas

Carreiras/Categorias Não Revistas de Corpos Especiais

Remunerações

Notas

Sistema Retributivo da Administração Pública 2008

Ver:

LTFP, artigos 144.º a 155.º
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (TRU)
Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho (níveis da TRU correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais) 
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro
Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro
Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, diploma que estabeleceu a Base Remuneratória da AP-BRAP (635, 07€)
Decreto-lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, diploma que procedeu à atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2020 (635 €)
Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, que atualizou a BRAP para 645,07€ e estabeleceu em 0,3 a percentagem de aumento das remunerações da AP