direção-geral da administração e do emprego público

carreiras gerais

 
Carreiras

Legislação aplicável

Remunerações Base

Técnico Superior

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12
Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 23/03
Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26/07

 Consultar

Assistente Técnico

Assistente Operacional