extinção do vínculo

São causas comuns de extinção do vínculo de emprego público as seguintes:

• Caducidade;
• Acordo;
• Extinção por motivos disciplinares;
• Extinção pelo/a trabalhador/a com aviso prévio;
• Extinção pelo/a trabalhador/a com justa causa.

A extinção do vínculo por caducidade ocorre, designadamente:

Com a verificação do termo do vínculo;

• Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de prestação de trabalho pelo/a trabalhador/a;
• Com a reforma ou aposentação do/a trabalhador/a ou quando este/a completar 70 anos de idade.

A extinção do vínculo por acordo entre o/a trabalhador/a e o empregador público pressupõe a verificação dos seguintes requisitos:

• Obtenção comprovada de ganhos de eficiência e redução permanente de despesa para o empregador público, designadamente pela demonstração de que o/a trabalhador/a não requer substituição;
• Existência de disponibilidade orçamental, no ano da cessação, para suportar a despesa inerente à compensação a atribuir ao/à trabalhador/a.

A celebração deste acordo depende de prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público.

O acordo de cessação identifica as quantias pagas a título de compensação pela extinção do vínculo e, sendo caso disso, as decorrentes de créditos já vencidos ou exigíveis por força dessa extinção.

O vínculo pode ainda cessar em caso de infração disciplinar que inviabilize a sua manutenção, operando por despedimento, em caso de contrato de trabalho em funções públicas, ou por demissão, em caso de nomeação, na sequência de procedimento disciplinar.

Por outro lado, o vínculo de emprego público pode cessar por iniciativa do/a trabalhador/a:

• Por denúncia (contrato de trabalho em funções públicas) ou exoneração (nomeação), independentemente de justa causa, mediante prévia comunicação escrita enviada ao empregador público;
• Por declaração escrita de extinção por justa causa, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam.

É, ainda, causa específica de cessação do contrato de trabalho em funções públicas a extinção do vínculo na sequência de processos de reorganização de serviços.

Por sua vez, é causa específica de cessação do vínculo de emprego público titulado por uma comissão de serviço a denúncia por qualquer uma das partes, com a antecedência mínima de 30 dias.

Na sequência da cessação, o/a trabalhador/a regressa à situação jurídico-funcional de que era titular quando constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa o vínculo de emprego público, havendo lugar ao pagamento de indemnização quando prevista em lei especial.

Na sequência da extinção do vínculo, o empregador público deve entregar ao/à trabalhador/a um certificado de trabalho, bem como outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de proteção social.

Ver:

LTFP, artigos 288.º a 313.º.