avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3)

O sistema de avaliação dos trabalhadores consagra as seguintes prioridades:

Privilegiar a fixação de objetivos individuais, em linha com os dos serviços e a orientação para obtenção de resultados;
Permitir a identificação do potencial de evolução dos trabalhadores;
Permitir o diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e processos de trabalho;
Apoiar a dinâmica de evolução profissional numa perspetiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos;
Reforçar a intervenção dos trabalhadores no processo de fixação de objetivos e de avaliação dos serviços;
Existência e intervenção de uma Comissão Paritária.

A avaliação dos trabalhadores (SIADAP 3) tem carácter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação (Resultados e Competências), durante o mês de fevereiro do ano civil em que se inicia o ciclo avaliativo, sendo a avaliação efetuada durante os meses de janeiro e fevereiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo.

Parâmetro de avaliação Resultados: são fixados, bienalmente, um mínimo de três e um máximo de sete objetivos para cada trabalhador, sendo que para cada objetivo deve ser estabelecido o indicador de medida de desempenho.

Os objetivos a fixar devem ser, designadamente:

De produção de bens e atos ou prestação de serviços;
De qualidade, orientada para a inovação, melhoria do serviço e satisfação das necessidades dos utilizadores;
De eficiência, no sentido da simplificação e racionalização de prazos e procedimentos de gestão processual e na diminuição de custos de funcionamento;
De aperfeiçoamento e desenvolvimento das competências individuais, técnicas e comportamentais do trabalhador.

Parâmetro de avaliação Competências: são escolhidas de entre as constantes da lista aprovada para o respetivo grupo profissional (Portaria n.º 359/2013, de 31 de dezembro) em número não inferior a cinco para cada trabalhador.

Nos termos do art. 80.º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), em casos excecionais, a avaliação dos desempenhos pode incidir apenas sobre o parâmetro 'Competências', mediante decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço, ouvido o conselho coordenador da avaliação.

Junto do dirigente máximo de cada serviço, funciona a Comissão Paritária, órgão com competência consultiva, cabendo-lhe apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados antes da homologação (artigo 59.º).

A Comissão Paritária é composta por 4 Vogais: