A prossecução do interesse público

A prossecução do interesse público e a protecção dos direitos e interesses dos cidadãos

Princípio da legalidade

Princípio da igualdade

Princípio da proporcionalidade

Princípio da justiça

Princípio da boa fé

Princípio da imparcialidade

Garantias de imparcialidade

Regime da exclusividade

Regime de conflito de interesses

Regime de impedimentos

Regime de escusa e suspeição