Pese embora os requisitos exigidos em processos de promoção em algumas
carreiras não revistas possam diferir das menções previstas na Lei SIADAP, com
menções ou avaliações quantitativas não equiparadas às que constam atualmente
daquele diploma, deve procurar-se converter as menções das carreiras em causa à
escala em vigor (de acordo com a Lei SIADAP).
Apresenta-se o seguinte exemplo referente à carreira de polícia
municipal:
Nesta carreira, o acesso às diferentes categorias depende, entre outros
requisitos, de uma classificação de serviço de Bom, sendo que no sistema de
avaliação vigente à data, a menção de Bom correspondia, numa escala de 2 a 10,
a avaliações quantitativas entre 6 e 8, passando, posteriormente, a
corresponder a avaliações entre 3 e 3,9.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,
inexistindo a menção de Bom, passou a considerar-se que esta correspondia
parcialmente à menção de Adequado (menção qualitativa correspondente a
avaliações situadas entre 2 e 3,9), ou seja, para os efeitos do artigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, a administração local passou a
considerar que a menção de Bom correspondia às avaliações obtidas pelos
trabalhadores que se situassem entre 3 e 3,9.
Após a revisão da Lei SIADAP, pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de
janeiro, passou a prever-se a menção de Bom, correspondente a avaliações
quantitativas entre 3,5 e 3,999. Contudo, apesar da nomenclatura ser igual à
referida na norma dos requisitos de promoção da referida carreira, entende-se
que se deverá manter a conversão nos termos supra referidos, passando a
considerar-se incluída na classificação de Bom (exigida pelo artigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março), não apenas a nova menção de Bom, mas
também a menção de Regular na parte que concerne a avaliações quantitativas
entre 3 e 3,499, porquanto não há equivalência direta entre as referidas
menções.
