» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. - Coimbra: Almedina, 2014. - Coleção: Textos da Lei. - ISBN 9789724057347. - 266 págs.
» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: anotada e comentada / Miguel Lucas Pires. - Coimbra: Almedina, 2014. - ISBN 9789724057293. - 438 págs.
» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: anotada e comentada. - Rui Correia de Sousa. Porto: Vida Económica, 2014. - ISBN 9789897680069. - 523 págs.