DESEMPREGO
Suspensão e cessação, formas de concretização do direito no RPSC, legislação e doutrina
(RPSC/RGSS)

Suspensão e cessação das prestações

» A lei define as condições em que as prestações de desemprego podem ser suspensas ou feitas cessar

» O pagamento das prestações é suspenso, quando ocorrer a eventualidade da maternidade, paternidade ou adoção (parentalidade) e sejam atribuídos à (ao) beneficiária (o) os subsídios por gravidez de risco, por interrupção da gravidez, parental inicial, parental exclusivo da mãe ou por adoção, sendo aquele pagamento retomado findo o período de atribuição destes subsídios

» Se ocorrer o desemprego e a(o) beneficiária(o) estiver a receber algum dos subsídios da parentalidade, o prazo para requerer as prestações de desemprego inicia-se quando terminar a atribuição daqueles. O prazo de requerimento fica também suspenso na situação de incapacidade para o trabalho por doença, desde que esta se prolongue por mais de 30 dias, seguidos ou interpolados, nos 90 dias para além da data do desemprego

» Formas de concretização da proteção para os diferentes grupos de trabalhadores abrangidos pelo RPSC:

» Docentes do ensino público pré-escolar, básico e secundário e militares em regime de contrato ou voluntariado: inscrição no RGSS exclusivamente para efeito desta eventualidade

» Restantes trabalhadores: responsabilidade direta dos serviços ex-empregadores

» Legislação aplicável

» Artigos n.º 59 e n.º 63 da CRP

» Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da segurança Social - LBSS)

» Lei n.º 4/2009, de 29 de aneiro (Lei da proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas - LPSTFP)

» Decreto Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (Regime de Desemprego)

» Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de abril (Docentes do ensino público pré-escolar, básico e secundário)

» Portaria n.º 989/2000, de 14 de outubro (Docentes do ensino público pré-escolar, básico e secundário)

» Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro (militares em regime de contrato ou voluntariado)

» Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, artigos 9.º e 10.º (restantes trabalhadores que exercem funções públicas)

» Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regime da maternidade, paternidade e adoção RPSC)

» Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Regime da maternidade, paternidade e adoção RPSC)

» Doutrina

» Circular da DGAEP n.º 3/GDG/2009

» Formulários

» Subsídio social de desemprego

MG8-DGSS
MG8/1-DGSS (folha de continuação)