Direito coletivo de trabalho passa a publicar no BTE
As publicações no âmbito do direito coletivo de trabalho passaram, desde dia 1 de janeiro, a ser feitas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE). Esta mudança vem na sequência das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), operadas pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro.
Deste modo, de acordo com a nova redação conferida aos artigos 332.º, 336.º e 356.º da LTFP, as publicações anteriormente efetuadas em Diário da República, referentes a Comissões e Subcomissões de Trabalhadores, Comissões Coordenadoras e Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, passam a ter lugar na publicação oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mediante prévia articulação com a DGAEP.
Sublinha-se que a alteração verificada ao nível do suporte oficial das publicações acima referidas não implica, porém, qualquer modificação nos procedimentos de registo relacionados com estruturas de representação coletiva de trabalhadores e de depósito de acordos coletivos de trabalho que, nos termos da LTFP, precedem tais publicações.
Para mais informação, consulte as FAQ recentemente publicadas, relativas a este assunto.
|
|
| Editorial |
|
No início de um novo ano, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público deseja a todos um Excelente 2023.
Os trabalhadores e dirigentes da Administração Pública poderão continuar a contar com o esforço da DGAEP para alinhar estratégias, propor novas formas de organização dos serviços, contribuir para o fortalecimento e rejuvenescimento da Administração Pública e para o desenvolvimento de modelos de organização do trabalho que promovam melhores condições de trabalho, incluindo uma melhor conciliação da vida profissional, familiar e pessoal dos seus trabalhadores.
Em especial, em 2023 criaremos as condições para abrir o primeiro procedimento de recrutamento centralizado, agilizando processos e poupando recursos, ao mesmo tempo que trabalharemos para desmaterializar os procedimentos concursais comuns. Noutra área, daremos o nosso contributo para a discussão sobre os novos modelos de organização do trabalho e, simultaneamente, com suporte nos programas do Plano de Recuperação e de Resiliência (PRR) em curso, continuaremos a promover o teletrabalho na Administração Pública.
O nosso esforço é guiado por uma certeza: uma administração pública mais forte, mais moderna e mais ágil é uma administração mais capaz de prestar melhores serviços ao cidadão.
|
| Saiba ainda que... |
- No início deste ano, será editado o n.º 08 da RAEP – Revista de Administração e Emprego Público, que incluirá uma entrevista com a Diretora-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, Gertrud Ingestad.
- 2023 foi designado Ano Europeu das Competências, procurando dar um novo impulso à aprendizagem ao longo da vida. Saiba mais aqui.
|
| Ficha Técnica |
|
Coordenação e produção: DRIC
Colaboraram nesta edição:
DRJE | DDO | DIOEP | DRCT
|
|
