No âmbito do Comité Europeu de Diálogo Social para as Administrações Públicas Centrais, teve recentemente lugar, em Bruxelas, a assinatura do novo acordo-quadro sobre a digitalização no quadro da Administração Pública.
O acordo foi celebrado, a 6 de outubro, entre a EUPAE (European Public Administration Employers), representada pela Vice-Primeiro-Ministra e Ministra da Administração Pública, Empresas Públicas, Telecomunicações e Serviços Postais da Bélgica, Petra De Sutter, e os representantes da TUNED (Trade Union's National and European Delegation), da EPSU (European Federation of Public Service Unions) e da CESI (European Confederation of Independent Trade Unions). A Comissão Europeia fez-se representar pelo Subdiretor-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão.
Este acordo prevê uma maior proteção dos direitos ao teletrabalho; à desconexão digital; formação; saúde e segurança; proteção dos dados pessoais e uma abordagem mais humana e estratégica da inteligência artificial.
Os parceiros sociais europeus já apresentaram à Comissão Europeia um pedido para o tornar juridicamente vinculativo, em conformidade com o n.º 2 do artigo 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A DGAEP, que goza do estatuto de observador neste comité europeu, esteve presente na cerimónia de assinatura do acordo-quadro.
