FAQ - Condução de veículos do Estado

Sim.
Os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional que ocupem postos de trabalho com a função de motorista e, também, aqueles que se integrem na mesma ou noutra carreira e detenham a necessária habilitação de condução podem conduzir veículos do Estado afetos à respetiva entidade se para tal forem devidamente autorizados (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 07 de novembro).

Sim.
O disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 7 de novembro, é aplicável às autarquias locais referindo-se, neste caso, ao presidente da câmara municipal (nos municípios) ou à junta de freguesia (nas freguesias), as competências cometidas aos membros do Governo (artigos  2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 07 de novembro) (ver FAQ seguinte).

A autorização é concedida nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 7 de novembro, mediante adequada fundamentação:

• pelo dirigente máximo do serviço, caso a caso, através de despacho autorizador que identifique o trabalhador (incluindo a sua carreira/categoria), o percurso da deslocação (incluindo o seu início e termo), as atribuições que o fundamentam e a necessidade de deslocação (aceda aqui ao formulário técnico da autorização pontual); ou
• de forma genérica, por proposta do dirigente máximo, através de despacho do ministro responsável, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública (aceda aos formulários técnicos respetivos - Permissão genérica individual e Permissão genérica geral).

O trabalhador fica autorizado às deslocações em serviço para além do domicílio profissional concretamente identificadas no despacho autorizador do dirigente máximo ou às que possam considerar-se abrangidas pelo despacho genérico dos membros do Governo, consoante o caso (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 07 de novembro).

Os trabalhadores autorizados à condução de veículos do Estado, necessariamente habilitados com carta de condução válida para a categoria de veículos a utilizar, são civilmente responsáveis perante terceiros no âmbito das deslocações em serviço autorizadas, não lhes sendo pela mesma atribuível qualquer compensação a título de subsídio, abono ou suplemento (artigos 3.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 07 de novembro).