FAQ - Recrutamento

A da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento na Administração Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

A Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, é aplicável às carreiras gerais da Administração Pública, mas também às carreiras especiais cujo recrutamento não esteja previsto em regulamentação própria.

A referida Portaria não é aplicável:

a) Aos procedimentos concursais para postos de trabalho que devam ser ocupados por trabalhadores integrados em carreiras especiais e carreiras não revistas cujo recrutamento disponha de regulamentação própria (art.1.º, n.º 2, al. a) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro);

b) Ao recrutamento para cargos dirigentes (art. 1.º, n.º 2, al. b) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não se aplica, também, aos procedimentos concursais para as carreiras referidas no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A estas é aplicável a legislação em vigor a 31 de dezembro de 2008.

a) A existência de posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do empregador público (art. 5.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro);

b) A demonstração da necessidade de ocupar o posto de trabalho (art. 5.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro);

c) A existência de previsão orçamental (cabimento) da despesa pública subjacente à contratação do(s) trabalhador(es) (art. 5.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro);

d) Quando exigido por lei, o recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo resolutivo depende da obtenção de prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública (art. 5.º, n.º 2 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e art. 30.º, n.ºs 4, 7 e 8 da LTFP);

e) Deve ainda ser verificado que não existem candidatos aprovados em reserva de recrutamento válida para o posto de trabalho em questão (art. 5.º, n.º 3 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

São reservas de recrutamento válidas as reservas constituídas no próprio órgão ou serviço e ainda, sempre que estiverem em causa serviços da administração direta e indireta do Estado, as resultantes de procedimentos concursais centralizados (art. 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Para além da verificação dos pressupostos do recrutamento, a abertura de procedimento concursal depende da verificação da existência/inexistência de trabalhadores em regime valorização profissional, bem como de reservas de recrutamento válidas para o posto de trabalho que se quer ocupar.

Antes da abertura do procedimento concursal, o órgão ou serviço que pretenda recrutar deve:

a) Verificar a existência/inexistência de trabalhadores em regime de valorização profissional, em virtude de terem prioridade face ao recrutamento de trabalhadores em reserva constituída no próprio órgão ou serviço e em reserva centralizada, a realizar através do preenchimento do formulário disponível na página eletrónica da DGAEP, em:  DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (art. 34.º, n.º 4 do Regime de Valorização Profissional, aprovado pela Lei n.º 25/2017 de 30 de maio);

b) Verificar se, no próprio órgão ou serviço, existem candidatos aprovados em reserva de recrutamento válida para o posto de trabalho a ocupar. O recurso à reserva de recrutamento apenas poderá ser realizado quando se trate de recrutamento para posto de trabalho com características idênticas e para constituição do vínculo de emprego público que o procedimento visou constituir (art. 5.º, n.º 3 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro);

c) No caso de procedimentos que admitam candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, verificar se existem candidatos em reserva de recrutamento centralizada, com os perfis profissionais adequados aos postos de trabalho que se pretende ocupar, através do preenchimento do formulário disponível na página eletrónica da DGAEP, em:  DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (art. 5.º, n.ºs 4 e 5 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Não.

As reservas de recrutamento resultantes de procedimentos concursais centralizados são válidas apenas para os órgãos e serviços da Administração direta e indireta do Estado, pelo que as entidades pertencentes à Administração Local e Regional não estão abrangidas pela obrigatoriedade de consulta prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Não.

Existindo candidatos aprovados em reserva de recrutamento válida para o posto de trabalho a ocupar no próprio órgão ou serviço, não se torna necessário efetuar a consulta prevista no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Não.

Para execução dos projetos no âmbito do PRR a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, estabelece regulamentação específica relativa à respetiva tramitação, pelo que a consulta às reservas de recrutamento não é aplicável.

Não.

Estando em causa um procedimento restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, não se torna necessário efetuar a consulta prevista no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Consiste num conjunto de ações e práticas que visam a ocupação, imediata ou futura, de postos de trabalho previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal de um empregador público e necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes à prossecução da missão e atribuições dos órgãos ou serviços públicos.

É promovido pelo órgão ou serviço que pretende proceder ao recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos referidos postos de trabalho. Pode destinar-se à ocupação imediata dos mesmos ou à constituição de reservas de recrutamento (art. 4.º, n.º 1, al. a) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Sim, pode ser utilizado para a constituição de reservas de recrutamento em órgão ou serviço (art. 4.º, n.º 1, al. a) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

É a modalidade de procedimento concursal destinada à constituição de reservas de recrutamento que possam ser utilizadas por um conjunto alargado de empregadores públicos.

A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público é a Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) (art. 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

O procedimento concursal centralizado visa a constituição de reservas (ou bolsas de recrutamento) para determinados perfis profissionais, transversais a toda a Administração Pública, previamente definidos (art. 4.º, n.º 1, al. b) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Não.

As reservas constituídas através de procedimentos concursais centralizados podem ser utilizadas também para recrutamento de trabalhadores a termo resolutivo, certo ou incerto.

Os candidatos podem, no entanto, restringir a sua candidatura a postos de trabalho por tempo indeterminado, bem como a áreas geográficas identificadas no formulário de candidatura (art. 29.º, n.ºs 3 e 4 da Portaria n.º 233/2022,, de 9 de setembro).

Sim, os órgãos ou serviços que recorram às reservas constituídas através de procedimentos concursais centralizados participam na seleção dos candidatos através da publicitação de um procedimento de oferta de colocação (POC) que contempla a aplicação do método de seleção Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) (art. 36.º e 37.º).

O procedimento concursal centralizado é tramitado e gerido pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e visa a constituição de reservas de recrutamento. Estas reservas são posteriormente utilizadas pelos órgãos e serviços da Administração Pública conforme as respetivas necessidades (art. 29.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

O dirigente máximo deve designar o júri que será responsável por todas as operações do procedimento concursal.

O júri deve reunir para definir e aprovar as regras e critérios de seleção (parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção) a aplicar no procedimento concursal de acordo com o perfil de competências do posto de trabalho, tendo em vista a elaboração da Ata n.º 1 e da proposta de Aviso de abertura do procedimento (art. 3.º, al. a), art. 9.º, n.º 2 e art. 11.º, n.º 5 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

O aviso de abertura do procedimento concursal deve ser publicitado da seguinte forma:

a) Quando a publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) é obrigatória:

• Aviso publicado na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, de forma integral;

• 2.ª série do Diário da República, por extrato;

• Sítio da internet da entidade responsável, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

b) Quando não seja obrigatória a publicitação na BEP:

• 2.ª série do Diário da República, de forma integral;

• Sítio da internet da entidade, disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República.

  [art. 11.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro].

  A entidade responsável pela realização do procedimento concursal pode ainda proceder à publicitação através de outros meios de divulgação, designadamente em jornal de expansão nacional, por extrato (art. 11.º, n.º 2 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

  Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, a desmaterialização dos procedimentos de recrutamento na Administração Pública e consequente tramitação são suportadas na plataforma eletrónica Emprego Público que sucede à BEP e é gerida pela DGAEP, a quem compete nesse âmbito coordenar as ações necessárias para assegurar o correto funcionamento da plataforma e assegurar a manutenção, monitorização e atualização tecnológica e funcional dos elementos necessários a permitir a divulgação, tramitação e gestão dos diferentes procedimentos de recrutamento.

O prazo de candidatura deve ser definido entre um mínimo de 10 dias úteis e um máximo de 20 dias úteis, contados a partir da data de publicação do Aviso (art. 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

A candidatura deve ser apresentada, preferencialmente, em suporte eletrónico, através do preenchimento de um formulário próprio, salvo indicação em contrário devidamente fundamentada (art. 13.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

As notificações no âmbito do procedimento concursal devem ser feitas, preferencialmente, através de plataforma eletrónica ou por correio eletrónico. Caso estas opções não sejam possíveis ou adequadas, recorre-se a outros meios previstos no Código do Procedimento Administrativo (art.6.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

São requisitos para aceder a um emprego público, em geral, os seguintes:

a) Ter a nacionalidade portuguesa, "quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ser maior de idade;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Ter a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprir as leis de vacinação obrigatória.

Note-se, no entanto, que, por força das obrigações do Estado português na União Europeia e da equiparação de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e estrangeiros consagrada na Constituição, a nacionalidade não é, em regra, um requisito para o exercício de funções públicas.

O Programa Nacional de Vacinação, na generalidade, não é obrigatório (https://eportugal.gov.pt › cuidados-de-saude-em-portugal).

É ainda requisito o nível habilitacional e, quando prevista no mapa de pessoal, a área de formação académica, exigido para o posto de trabalho a ocupar.

A lei pode prever outros requisitos, especiais, para o exercício de determinadas funções.

[artigo 2.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, 17.º da LTFP, e 8.º, 15.º e 47.º da Constituição da República Portuguesa]

As áreas de formação académica são as que se encontram previstas na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) (art.11.º, n.º 3, al. i) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e Portaria n.º 256/2005, de 16 de março).

Os candidatos devem reunir os requisitos até à data limite de apresentação de candidatura e no momento de constituição do vínculo de emprego público (art.14.º, n.º 1 e 2 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Não.

A comprovação documental dos requisitos de admissão é efetuada perante o empregador público, no momento de constituição do vínculo de emprego público (art.14.º, n.º 1, al. b) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

A comprovação documental dos requisitos de admissão apenas deverá ser feita pelo júri no momento de admissão ao procedimento concursal quando seja determinante para a decisão do júri sobre os métodos de seleção a aplicar, como é o caso da declaração que de funções que permite verificar se um candidato está a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho a concurso, ao qual se aplicarão os métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências em causa, caso o candidato não tenha afastado a aplicação dos mesmos (art.14.º, n.º 1, al. a) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; art. 36.º, n.º 2 e 3 da LTFP ).

Os candidatos devem apresentar a documentação comprovativa dos requisitos exigidos para o recrutamento, no ato de candidatura ou no momento da constituição do vínculo de emprego público, consoante o caso (vide FAQ n.º 4), podendo, no caso de ser aplicado o método de seleção Avaliação Curricular, ser posteriormente solicitada apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados no prazo de 5 dias úteis.

O júri pode conceder um prazo suplementar razoável, não superior a três dias úteis, nos casos em que seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato (art.15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Não.

A regra é a da liberdade probatória, pelo que devem ser admitidos os meios de prova que forem adequados à verificação dos factos alegados pelo candidato e que não forem proibidos por lei (art.3.º, al. c) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro)

Não.

Para além de vigorar a regra da liberdade probatória, a reprodução do cartão do cidadão, seja através de fotocópia ou de digitalização, só é permitida quando expressamente previsto em lei, mediante decisão de autoridade judiciária ou quando o titular do cartão dê o seu consentimento (art. 3.º, al. c), da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e art. 5.º, n.º 2 da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro).

Em todos os procedimentos concursais para ocupação de três ou mais postos de trabalho e aos quais sejam admitidos candidatos detentores de vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, existe um determinado número de postos de trabalho que devem ser ocupados por pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%:

Entre 3 e 9 postos de trabalho: reserva de 1 posto de trabalho a concurso para pessoas com deficiência;

10 ou mais postos de trabalho: reserva de 5% dos postos de trabalho a concurso para pessoas com deficiência.

Nos procedimentos concursais para ocupação de um ou dois postos de trabalho, e aos quais sejam admitidos candidatos detentores de vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, o candidato com deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação final, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal (art. 11.º, n.º 3, al. v), da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e art. 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro).

Não.

Para efeitos de admissão a procedimento concursal, os candidatos com deficiência apenas necessitam de declarar, no ato de candidatura e sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo também descrever o tipo de adaptações que considera necessárias para a realização dos métodos de seleção (arts. 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro).

Os candidatos devem, antes de mais, ser classificados de acordo com o seu mérito nos métodos de seleção, sendo recrutados, caso se encontrem em lugar elegível, pelo seu mérito, na lista unitária de ordenação final. Existindo lugar à reserva de postos de trabalho para pessoas com deficiência, essas devem ocupar o(s) último(s) lugares a concurso, sendo assim recrutados com prioridade face aos restantes candidatos, independentemente da classificação final obtida.

Assim, em primeiro lugar deve ser observada a posição absoluta dos candidatos na lista de ordenação final, ou seja, a numeração ordinal que ocupam na referida lista de acordo com a classificação obtida nos métodos de seleção e respetiva fórmula de cálculo da classificação final.

Quando um candidato com deficiência se encontrar em lugar elegível, dentro do número absoluto de postos de trabalho a concurso, deve ser posicionado no lugar respetivo e recrutado, não ocupando a quota reservada ao abrigo do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

Existindo mais candidatos com deficiência do que recrutados por mérito, ou quando o(s) candidato(s) com deficiência não se encontrar(em) em lugar elegível, o(s) mesmo(s) deve(m) ser posicionado(s) no(s) último(s) do(s) lugar(es) a concurso, em número correspondente ao número de postos de trabalho reservados pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% (vide FAQ 1), ainda que a sua classificação final seja inferior à dos restantes candidatos.

O júri do procedimento concursal deve ser composto por um número ímpar de membros, com um mínimo de três elementos efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes.

A composição do júri deve ainda obedecer às seguintes regras:

O presidente e, pelo menos, um dos outros membros do júri devem possuir formação ou experiência na atividade inerente ao posto de trabalho a ocupar;

Os membros do júri não podem estar integrados em carreira ou categoria com grau de complexidade funcional inferior ao correspondente ao do posto de trabalho a que se refere a publicitação, exceto quando exerçam cargos de direção superior;

A composição do júri deve, sempre que possível, garantir que, pelo menos, um dos seus membros exerça funções ou possua experiência na área de gestão de recursos humanos;

Sempre que em razão da área de formação caracterizadora do posto de trabalho se mostre fundamentadamente necessário, um dos membros do júri pode ser oriundo de entidade privada e deve dispor de reconhecida competência em tal área;

Sempre que sejam candidatos ao procedimento concursal titulares de cargos de direção superior de 1.º ou de 2.º grau do órgão ou serviço que realiza o procedimento, o júri é obrigatoriamente constituído por elementos externos ao órgão ou serviço responsável pelo procedimento.

[art. 8.º, n.º 1, 5 e 7 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro]

O júri é responsável por assegurar a tramitação do procedimento concursal desde a sua designação até à elaboração da lista de ordenação final dos candidatos (art. 9.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Em momento anterior à publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal, o júri deve fixar os parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção - Ata n.º 1 (art. 9.º, n.º 2 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Concluída a tramitação do procedimento concursal, o júri submete a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço a lista de ordenação final dos candidatos aprovados e demais deliberações do júri (art. 9.º, n.º 5 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Sim.

As funções do júri são consideradas urgentes e prevalecem sobre outras atividades, devendo ser exercidas com prioridade e, sempre que possível, em regime de exclusividade (art.10.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Após o término do prazo para apresentação das candidaturas, o júri dispõe de cinco a dez dias úteis, consoante o número de candidaturas recebidas seja inferior ou superior a 15, respetivamente, para verificar os elementos apresentados, designadamente o preenchimento dos requisitos de admissão exigidos e a apresentação dos documentos essenciais (art.16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Um candidato pode não ser admitido quando resultar inequivocamente da candidatura que não reúne qualquer um dos requisitos de admissão (ex. quando declare ter idade inferior a 18 anos ou ter um requisito habilitacional inferior ao exigido).

O júri deve deliberar sobre a consequência da não comprovação desse requisito, não admitindo o candidato apenas no caso de impossibilidade de determinação do método de seleção a aplicar (art.14.º, n.º 1, e 15.º, n.º 5 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Não, o facto de o candidato não ter aposto a data e/ou a assinatura no requerimento de candidatura ou no currículo não é requisito de admissão a procedimento concursal, pelo que não pode determinar a sua exclusão.

Os candidatos que discordem das deliberações tomadas no procedimento concursal podem apresentar reclamação e/ou recurso hierárquico, ou impugnação contenciosa junto dos tribunais administrativos (nos termos do art. 28.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, art. 191.º a 198.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro).

O procedimento concursal pode incluir os seguintes métodos de seleção obrigatórios:

• Prova de Conhecimentos, destinada a avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa (art. 17.º, n.º 1, al. a) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).
• Avaliação Psicológica, que analisa aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos (art. 17.º, n.º 1, al. b) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).
• Avaliação Curricular, que examina a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho e outros elementos relevantes (art. 17.º, n.º 1, al. c) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).
• Entrevista de Avaliação de Competências, para recolher informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função (art. 17.º, n.º 1, al. d) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Contudo, a respetiva obrigatoriedade está dependente da modalidade de vínculo de emprego público que o procedimento concursal se destina a constituir e da tipologia de candidatos que podem ser admitidos ao mesmo. Assim:

Nos procedimentos que visam a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado e que admitam candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, são obrigatórios:

Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, para a generalidade dos candidatos;

Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa ou que, estando em regime de valorização profissional, as tenham desempenhado imediatamente antes, e que não afastem a aplicação dos referidos métodos de seleção.

(art. 36.º, n.ºs 1, 2 e 3 da LTFP)

Nos procedimentos que visam a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado e que apenas admitam candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, são obrigatórios:

Prova de Conhecimentos, para a generalidade dos candidatos;

Avaliação Curricular, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa ou que, estando em regime de valorização profissional, as tenham desempenhado imediatamente antes, e que não afastem a aplicação dos referidos métodos de seleção.

(art. 36.º, n.º 6 da LTFP)

Nos procedimentos que visam a constituição de vínculo de emprego público a termo é obrigatória a Avaliação Curricular (art. 36.º, n.º 6 da LTFP).

Os métodos de seleção são aplicados tendo em atenção as características dos candidatos e a abrangência do procedimento concursal. 

Quando se trate de procedimento que admita candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, são aplicáveis, obrigatoriamente e à generalidade dos candidatos, os métodos de seleção Provas de conhecimentos e Avaliação Psicológica. 

Não obstante, independentemente da modalidade de vínculo de emprego público detida ou não pelo candidato, aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa (ou que, estando em regime de valorização profissional, o tenham feito imediatamente antes), são aplicáveis os métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, caso estes não optem por realizarem os métodos de seleção aplicáveis à generalidade dos candidatos.

[art. 36.º, n.º 1 e 2 da LTFP]

Sim.

Todos os candidatos realizam apenas o primeiro método obrigatório.

Para os métodos de seleção seguintes apenas são convocados conjuntos sucessivos de candidatos aprovados no método imediatamente anterior, em número previamente definido, por ordem decrescente de classificação e respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades. É dispensada a aplicação do segundo método ou dos métodos seguintes aos restantes candidatos, que se consideram excluídos (art.19.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Qualquer método de seleção deve ser concebido e aplicado por trabalhadores com formação/experiência adequada, podendo o método de seleção ser aplicado por outra entidade que não o júri, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

A fixação dos parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção são obrigatoriamente definidos, pelo júri, antes da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal (art. 9.º, n.º 2 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro), regra geral na Ata n.º 1 daquele órgão.

Os métodos de seleção são valorados numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, com exceção dos métodos Avaliação Psicológica, Provas Físicas e Exame Médico, que são valorados através das menções qualitativas de Apto ou Não Apto (art. 21.º, n.º 1, 2 e 5 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

A ponderação, para a valoração final, depende da natureza obrigatória ou facultativa do método de seleção em causa.

A ponderação, para a valoração final, das provas de conhecimentos ou da avaliação curricular não pode ser inferior a 30 % e a entrevista de avaliação de competências não pode ser inferior a 25 %, quando houver lugar à aplicação de cada um destes métodos de seleção (art. 17.º, n.º 4 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Nos casos em que é permitida a utilização de um único método de seleção obrigatório, a sua ponderação não pode ser inferior a 55 %, e.g., nos procedimentos concursais para a constituição de vínculo de emprego público a termo (art. 17.º, n.º 5 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e art. 36.º, n.º 6 da LTFP).

A ponderação de cada método de seleção facultativo não pode ser superior a 30 % (art. 18.º, n.º 3 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Atente-se que, nos termos do art. 18.º, n.º 2 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica, Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências podem também ser utilizados como métodos de seleção facultativos, pelo que a determinação da natureza obrigatória ou facultativa dos métodos de seleção é determinante para o estabelecimento da respetiva ponderação.

O método de seleção Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa (art. 17.º, n.º 1, al. a) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

O aviso de abertura integral do procedimento concursal contém obrigatoriamente o tipo, forma e duração das provas de conhecimentos, bem como os respetivos temas, bibliografia e legislação inerente à prova (art. 11.º, n.º 3, al. r) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

A Prova de Conhecimentos pode ser aplicada em local físico (indicado no Aviso, ou através de notificação) ou à distância, com recurso a plataformas digitais.

A avaliação psicológica é um método de seleção obrigatório que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido (art. 17.º, n.º 1, al. b) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

O resultado da Avaliação Psicológica, desde que positivo, tem uma validade de 24 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o resultado ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora ou pela DGAEP, quando requerido pelo candidato ao júri do procedimento, em momento anterior à sua aplicação (art. 20.º, n.º 2, al. b) ii) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

A aplicação deste método de seleção é realizada preferencialmente pela DGAEP, podendo ser realizada pela entidade empregadora pública responsável pelo recrutamento, com recurso aos seus próprios técnicos que detenham habilitação académica e formação adequadas ou através de entidade especializada quando, fundamentadamente, se revele inviável a aplicação do método pela DGAEP (art. 17.º, n.ºs 2 e 3 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Neste sentido, e por exemplo, se a entidade empregadora pública detém técnicos especializados próprios, não necessita de recorrer à DGAEP para a realização da Avaliação Psicológica.

A Avaliação Curricular (AC) é um dos métodos de seleção obrigatórios, no recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em regime de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade (art. 36.º, n.º 2 da LTFP).

Este método de seleção visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho (art. 17.º, n.º 1, al. c da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

A fixação dos parâmetros, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, inclusive da avaliação curricular, são obrigatoriamente definidos antes da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal (art.º 9, n.º 2 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

A Avaliação Curricular incide especialmente sobre as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado.

Os documentos relevantes para comprovação dos parâmetros de avaliação no método de Avaliação Curricular, são:

• Respeitantes à habilitação académica: certificados de habilitações ou diplomas.

Caso a habilitação tenha sido obtida no estrangeiro deverá ser apresentado pelos candidatos o documento comprovativo de equivalência e/ou de reconhecimento de grau académico.

• Respeitantes à experiência profissional: declaração de conteúdo funcional ou documento idôneo que comprove o exercício das atividades/funções exercidas, com indicação dos respetivos períodos;

• Respeitantes à formação profissional: certificados de formação profissional, congressos, seminários, pós-graduações, entre outros;

• Respeitantes à avaliação de desempenho: declaração do serviço de origem com a discriminação da avaliação obtida nos últimos ciclos avaliativos (quando aplicável).

Os documentos comprovativos necessários para a aplicação do método de seleção Avaliação Curricular podem ser submetidos no momento da apresentação da candidatura (art. 14, n.º 1, al. a) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Contudo, poderá ser exigido aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados, que deverão ser entregues no prazo de 5 dias úteis, podendo o júri facultar prazo suplementar razoável, não superior a 3 dias úteis, quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato (art. 15.º, n.ºs 3 e 4 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) é um dos métodos de seleção obrigatórios utilizados nos procedimentos concursais da Administração Pública.

O método de seleção Entrevista de Avaliação de Competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função (art. 17.º, n.º 1, al. d) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

Qualquer método de seleção deve ser concebido e aplicado por trabalhadores com formação/experiência adequada, podendo o método de seleção EAC ser aplicado por outra entidade que não o júri (art. 9.º, n.º 3 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro).

As competências comportamentais a considerar para avaliação na Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) deverão ser escolhidas pela entidade responsável pelo procedimento concursal e deverão ser as constantes no Perfil de Competências para a respetiva área de atuação relativa ao posto de trabalho a ocupar.

A ordenação final dos candidatos é feita por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos em regime de valorização profissional e, esgotados estes, dos restantes candidatos. (art. 23.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e art. 37.º, n.º 1, al. d) da LTFP).

Deve ainda tomar-se em consideração a existência de postos de trabalho reservados a candidatos com deficiência, com incapacidade igual ou superior a 60%, nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro (vide FAQ VIII, n.º 1 e 3)

Em caso de empate na ordenação final dos candidatos, têm prioridade os candidatos que:

 Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 66.º da LTFP;

 Se encontrem em outras situações configuradas como preferenciais por lei (e.g. regime de incentivos à prestação de serviço militar, programas de estágio na administração pública;

Em função da valoração obtida no primeiro método utilizado, de forma decrescente;

Pela valoração sucessivamente obtida nos métodos seguintes, de forma decrescente, exceto quando outra forma de desempate tiver sido fixada na publicitação do procedimento concursal.

[art. 24.º, n.º 1 e 2 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro].