GERAL

»  Constituição da República Portuguesa

»  LVCR - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro – em vigor artigos 88.º a 115.º – alterados pela Declaração de retificação n.º 22/2008, de 24 de abril; pelo artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro; artigo 37.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; artigo 8.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril

»  LTFP – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

»   Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – alterado pela Declaração de retificação n.º 21/2009, de 18 de março; pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de setembro; n.º 53/2011, de 14 de outubro; n.º 23/2012, de 25 de junho; Declaração de retificação n.º 38/2012, de 23 de julho; Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto; n.º 69/2013, de 30 de agosto; n.º 27/2014, 8 de maio

CONTRATAÇÃO COLETIVA

»   Despacho n.º 1110-A/ 2010, de 15 de janeiro – Acordos coletivos de entidade empregadora pública

»   Acórdão do Tribunal Constitucional nº 494/2015, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 22 de outubro de 2015 (cf. Declaração de Retificação n.º 47-A/2015)

DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS

»  Despacho n.º 7415/2014, de 29 de maio – Delegação de competências da Ministra de Estado e das Finanças no Secretário de Estado da Administração Pública – DR, 2.ª série, n.º 109, de 06/06/2014

»  Despacho n.º 13824/2013, de 16 de outubro – Delegação de competências da Diretora-Geral da Administração e Emprego Público - DR, 2ª série, n.º 210, de 30/10/2014

»  Despacho n.º 15687/2014, de 16 de dezembro – Delegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública na Diretora Geral da Administração Pública – Diário da República, 2.ª série — N.º 251 — 30 de dezembro de 2014

CRÉDITOS SINDICAIS

»  Despacho n.º 701/SEAP/2008, de 23 de dezembro – Crédito de horas para atividade sindical

ARBITRAGEM

»  Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro – Regulamentação da arbitragem obrigatória, arbitragem necessária e arbitragem sobre serviços mínimo

»  Portaria n.º 144/2010, de 19 de março – Fixa os honorários dos árbitros e peritos – DR, 1.ª série, n.º 48, de 10/03/2010

»  Aviso n.º 15138-A/2012, de 7 de dezembro – Lista de árbitros para o triénio 2012/2015 (resolução de conflitos coletivos) – DR, 2.ª série, n.º 217, Parte J3, de 09/11/2012, alterado pelos Avisos n.ºs 3080/2013, de 18 de fevereiro – DR, 2.ª série, n.º 43, Parte J3, de 01/03/2013 e 10309/2013, de 30 de julho – DR, 2.ª série, n.º 156, Parte J3, de 14/08/2013