Liberdade e a igualdade de acesso à função pública

A proteção social dos trabalhadores em funções públicas

Proteção Social

Regime de proteção social convergente

(RPSC)

Âmbito

Contribuições e Prestações

Regime geral de segurança social

(RGSS)

Âmbito

Contribuições e Prestações

Proteção familiar

Encargos familiares

Encargos na deficiência

Encargos na dependência