O direito de acesso à função pública

Liberdade de escolha da profissão

Garantia da igualdade

Regra do concurso

O processo de recrutamento

Princípios gerais

Requisitos

Exceções à regra do concurso

Preferências legais

A gestão de recursos humanos

Princípio geral

Postos de trabalho

Mapas de pessoal