Novos Procedimentos de Recrutamento para a Administração Pública
Decorrida uma década de aplicação do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho e com a entrada em vigência no dia 01 de Janeiro dos novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações iniciou-se, no passado dia 23 de Janeiro, um novo ciclo de maior exigência no recrutamento dos recursos humanos na Administração Pública, com a aprovação do novo procedimento concursal, cuja tramitação obedece à Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro nos termos do n.º 2 do artigo 54º da LVCR.
O novo procedimento concursal adopta as soluções consagradas no Capítulo III, artigos 50º a 55º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
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Programa MOBILIes - Novas acções de formação em Abril
A Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE (GeRAP), na qualidade de Entidade Gestora da Mobilidade, vai avançar com uma nova acção de operacionalização do Programa MOBILIes (Programa de Apoio à Requalificação de Pessoal em Mobilidade Especial), que se destina exclusivamente a trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial.
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AMA avalia Simplificação Administrativa para Empresas
A Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), na sequência do “Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos da Regulamentação existente na União Europeia”, tem vindo a desenvolver um projecto de avaliação das medidas Simplex no sentido de aferir o impacto da redução dos encargos administrativos para as Empresas.
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