Catálogo

Com a publicação do novo regime das prestações familiares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto, que introduz profundas alterações relativamente ao regime anterior, surge a necessidade de facultar aos serviços e organismos da Administração Pública, responsáveis pela gestão do regime, os esclarecimentos e orientações indispensáveis a uma aplicação uniforme dos direitos nele previstos.
Para a elaboração do presente manual, foi criado um grupo de trabalho através dos Despacho n.º 8/SESS/97 e Despacho Conjunto n.º 106/97, tendo o respectivo conteúdo sido aprovado por Despacho do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento.

A - Caracterização geral do regime das prestações familiares
1. Caracterização das prestações familiares
2. Beneficiários das prestações. Titulares do direito. A quem são pagas as prestações
3. Condições gerais para a atribuição das prestações
4. Condições comuns para a atribuição de qualquer prestação

B - Identificação de cada um dos subsídios
5. Subsídio familiar a crianças e jovens
6. Subsídio mensal vitalício
7. Subsídio por assistência de 3.ª pessoa
8. Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial
9. Subsídio de funeral
10. Aspetos Comuns e finais

C - Organização e gestão do regime
11. Organização e gestão
12. Impressos

D - IMPRESSOS