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LegislaçãoData: 30-12-2009
Estado: Vigente
Resumo: Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 251, de 30.12.2009, Página 8776
Altera: Lei 110/2009 de 16-09-2009
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