Legislação

Orientação Técnica 01/DGAEP/2023

Data: 26-01-2023

Estado: Vigente

Resumo: Contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021.

Publicação:

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