Medidas de Controlo
Risco de Duplo Financiamento
No âmbito das operações financiadas pelo PRR, resulta por parte dos Beneficiários Finais o compromisso de cumprir um conjunto de obrigações principais e acessórias, em concreto a obrigação de assegurar que "Os financiamentos do PRR não são acumuláveis com outros fundos ou mecanismos europeus para as mesmas despesas." (cf. art.º 12.º n.º 1 do DL n.º 29-B/2021)
Com o objetivo de proceder à definição dos procedimentos necessários e aplicáveis a uma execução do PRR mais eficaz e eficiente e a uma adequada proteção dos interesses financeiros da União Europeia e de Portugal, tendo por objeto a mitigação do risco de duplo financiamento, foi aprovada pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» a:
- Orientação Técnica EMRP n.º 11/2023, de 28 de julho - Mitigação do Risco de Duplo Financiamento (pode ser consultada aqui).
Do ponto 5.2 da citada Orientação Técnica resulta que "Compete, assim, ao BI estabelecer um conjunto de verificações, junto dos BF, visando assegurar o cumprimento das suas obrigações, de entre as quais se destaca a verificação da dimensão de risco de duplo financiamento. "
Por conseguinte, face às obrigações acessórias contratualizadas através do Termo de Aceitação de cada operação de financiamento, os Beneficiários Finais devem proceder ao preenchimento de um Questionário/Declaração de Compromisso, o qual assume natureza declarativa.
Os Beneficiários Finais das operações contratualizadas no âmbito dos Programas de Estágios e do Teletrabalho podem aceder aqui ao Questionário.
O Questionário deve ser preenchido e assinado pelo(a) representante legal do BF e remetido à DGAEP, até 17.05.2023, enquanto Beneficiária Intermediária, através do seguinte endereço eletrónico PRRBF@dgaep.gov.pt
Documentos:
Orientação Técnica n.º 11/2023 da EMRP
Flyer (critérios de classificação a aplicar aos BF na verificação do risco de duplo financiamento)
Legislação:
Consulte a legislação aplicável ao PRR aqui
Orientações Técnicas:
Consulte as Orientações Técnicas da EMRP aqui