Legislação

Data: 24-08-2007

Estado: Vigente

Resumo: Fixa a fórmula de cáculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP.


Publicação: Diário da República - Série I, N.º 163, de 24.08.2007, Páginas 5688 a 5689


 
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