Legislação
Data: 25-02-1983
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 46, de 25.02.1983, Páginas 631 a 642
Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009
Associado: Portaria 701/2006 de 13-07-2006
Associado: Portaria 162/96 de 17-05-1996
Associado: Portaria 663/88 de 01-10-1988
Alterado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010
Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008
Alterado: Lei 53-D/2006 de 29-12-2006
Alterado: Decreto-Lei 234/2005 de 30-12-2005
Alterado: Decreto-Lei 279/99 de 26-07-1999
Alterado: Decreto-Lei 90/98 de 14-04-1998
