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LegislaçãoData: 30-12-2005
Estado: Vigente
Resumo: Porcede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Socail aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 250, de 30.12.2005, Páginas 7400 a 7412
Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008
Altera: Decreto-Lei 118/83 de 25-02-1983
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