Legislação

Data: 30-12-2005

Estado: Vigente

Resumo: Porcede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Socail aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).


Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 250, de 30.12.2005, Páginas 7400 a 7412


 
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