![]() |
LegislaçãoData: 13-07-2006
Estado: Vigente
Resumo: Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que vive em união de facto com o beneficiário titular.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 134, de 13.07.2006, Página 4883
Associado: Decreto-Lei 118/83 de 25-02-1983
|
|
|
|
||