Legislação

Data: 09-12-2005

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.


Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 235, de 09.12.2005, Páginas 6982 a 6996


 
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