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LegislaçãoData: 09-12-2005
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 235, de 09.12.2005, Páginas 6982 a 6996
Associado: Portaria 294/2009 de 24-03-2009
Alterado: Lei 53-D/2006 de 29-12-2006
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