Legislação

Data: 02-11-1998

Estado: Vigente

Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, estabelece as condições e consequências da falta de comunicação às instituições de segurança social da contratação de novos trabalhadores, quer para as entidades empregadoras, quer para os trabalhadores.


Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 253, de 02.11.1998, Páginas 5690 a 5691


 
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