DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 14/2007

Data: 19-01-2007

Estado: Vigente

Resumo: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 14, de 19.01.2007, Páginas 499 a 501

Altera: Decreto-Lei 124/84 de 18-04-1984

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