DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 187/2007

Data: 10-05-2007

Estado: Vigente

Resumo: No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção das eventualidades, invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 90, de 10.05.2007, Páginas 3100 a 3116

Associado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010

Associado: Portaria 1458/2009 de 31-12-2009

Associado: Decreto-Lei 323/2009 de 24-12-2009

Associado: Lei 90/2009 de 31-08-2009

Associado: Portaria 269/2009 de 17-03-2009

Associado: Portaria 1514/2008 de 24-12-2008

Associado: Lei 4/2007 de 16-01-2007

Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008

Rectificado: Declaração de Rectificação 59/2007 de 26-06-2007

Navegar directamente para o conteúdo Localização \| FAQ's \| Newsletter \| Mapa do Site
A DGAEP Instrumentos de Gestão Concursos Compras públicas Publicações Contacto Institucional Emprego Público Protecção Social Avaliação de Desempenho (SIADAP) Qualificação e Desenvolvimento de Competências na AP Relações Internacionais Estrutura da AP Princípios Éticos da Administração Pública Recursos Humanos da AP Observatório do Emprego Público Legislação Circulares e Orientações Técnicas Tabelas LVCR Documentação Técnica	Legislação Decreto-Lei 187/2007 Data: 10-05-2007 Estado: Vigente Resumo: No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção das eventualidades, invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Publicação: Diário da República - Série I, N.º 90, de 10.05.2007, Páginas 3100 a 3116 Associado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010 Associado: Portaria 1458/2009 de 31-12-2009 Associado: Decreto-Lei 323/2009 de 24-12-2009 Associado: Lei 90/2009 de 31-08-2009 Associado: Portaria 269/2009 de 17-03-2009 Associado: Portaria 1514/2008 de 24-12-2008 Associado: Lei 4/2007 de 16-01-2007 Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008 Rectificado: Declaração de Rectificação 59/2007 de 26-06-2007	Pesquisar Tamanho do texto A\|A\|A
Privacidade e Termos de Utilização \| Glossário \| Comentários e Sugestões Localização \| FAQ's \| Newsletter \| Mapa do Site Portal optimizado para Internet Explorer 6 e Firefox 2 numa resolução de ecrã de 1024x768 © DGAEP 2010 Todos os direitos reservados D