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LegislaçãoData: 30-08-2005
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 166, de 30.08.2005, Páginas 5155 a 5171
Altera: Lei 2/2004 de 15-01-2004
Altera: Lei 3/2004 de 15-01-2004
Altera: Lei 4/2004 de 15-01-2004
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