DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Lei 60/2005

Data: 29-12-2005

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 249, de 29.12.2005, Páginas 7311 a 7313

Associado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010

Associado: Acórdão 3/2010 de 02-02-2010

Associado: Lei 90/2009 de 31-08-2009

Associado: Decreto-Lei 89/2009 de 09-04-2009

Associado: Circular 3/GDG/2009 de 25-03-2009

Associado: Decreto-Lei 55/2006 de 15-03-2006

Associado: Decreto-Lei 229/2005 de 29-12-2005

Associado: Decreto-Lei 142/73 de 31-03-1973

Alterado: Lei 11/2008 de 20-02-2008

Alterado: Lei 52/2007 de 31-08-2007

Altera: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972

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