DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Informação Adicional: Artigo 18.º Norma revogatória
Com a entrada em vigor do RCTFP são revogados os seguintes diplomas e disposições:
O n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/98, de 26.05; O DL n.º 84/99, de 19 de Março;
O DL n.º 488/99, de 17.11;O artigo 5.º da Lei n.º 99/2003, de 27.08;
Os n.os 2 do artigo 1.º e 3 do artigo 452.º da Lei n.º 35/2004, de 29.07;
A Lei n.º 23/2004, de 22.06, com excepção dos seus artigos 16.º, 17.º e 18.º

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