FAQ - Agenda do Trabalho Digno e respetiva regulamentação

A «Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho», mais conhecida por «Agenda do Trabalho Digno» representa um conjunto de medidas que têm como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores, legalmente consagradas através da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, a qual veio introduzir alterações, entre outros diplomas, ao Código do Trabalho.

As medidas visam, designadamente:

1. combater a precariedade;
2. incentivar o diálogo social e a negociação coletiva; 
3. promover a igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens;
4. criar condições para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal dos trabalhadores;
5. reforçar os mecanismos de fiscalização de situações irregulares.

Ver:

Código do Trabalho

Aos trabalhadores com vínculo de emprego públicos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho nas matérias elencadas no artigo 4.º da LTFP.

Destacam-se as seguintes alterações introduzidas pela «Agenda do Trabalho Digno» que se aplicam aos trabalhadores em funções públicas, com as necessárias adaptações e com as exceções legalmente previstas na LTFP:

- Falta por luto gestacional (artigo 38.º-A do Código do Trabalho);

- Parentalidade (artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho);

- Novos direitos para os cuidadores informais (artigos 101.º- A a 101.º-H do Código do Trabalho);

- Justificação da doença de curta duração (n.ºs 2 e 5 do artigo 254.º do CT, para os trabalhadores em funções públicas do regime geral de proteção social, e n.º 5 do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para os trabalhadores em funções públicas do regime de proteção social convergente).

Consultar:

FAQ - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - XIII - Faltas por Doença
FAQ - Teletrabalho

Ver:

Código do Trabalho
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
LTFP - artigo 4.º

As novas medidas relativas à proteção na parentalidade foram regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, nos seguintes termos:

Ver:

Código do Trabalho

Consultar:

FAQ - Proteção Social - III - Eventualidade Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade