Orientações para o Cidadão Portador de Deficiência

A Administração Pública, no respeito pelo artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa, "atribui ao Estado a obrigação de realizar uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência e o encargo da efetiva realização dos seus direitos".
A Administração Pública Portuguesa estabeleceu o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60 %. A fixação dessa quota é obrigatória, para os serviços e organismos, enunciados no artigo 1.º do Decreto-lei nº 29/2001 de 3 de fevereiro, em concursos externos de ingresso e em processos de seleção para celebração de contratos administrativos de provimento, contratos de trabalho a termo resolutivo certo e de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado.
Para beneficiar deste sistema de quotas de emprego, o cidadão portador de deficiência deve:

  • Comprovar o grau de incapacidade a fixar por uma junta médica. A informação relativa a este processo deverá ser obtida junto do Centro de Saúde da sua área de residência;
  • Declarar, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, estando dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo;
  • Mencionar no mesmo requerimento a necessidade de adequação do processo de seleção às capacidades de comunicação/expressão detidas.

As situações de exclusão devem ser devidamente fundamentadas, em ata, e lavadas ao conhecimento do interessado, podendo ainda ser-lhe solicitados elementos complementares que permitam verificar as suas capacidades para o exercício das funções em causa.
Em caso de discordância da decisão do júri, o processo deverá ser submetido à apreciação e decisão da Entidade de Recursos Técnicos Específicos (ERTE).   Contacto

Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, Despacho Conjunto n.º 1006/2001, de 5 de novembro de 2001, publicado na 2.ª série do DR n.º 267, de 17 de novembro de 2001.