FAQ - Revisão das carreiras de Informática

O Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, que revê as carreiras de informática, cria duas carreiras especiais - a carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação e a carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação - e define as habilitações específicas, os conteúdos funcionais e os deveres especiais acrescidos dos trabalhadores nelas integrados.

O mesmo diploma extingue as carreiras de especialista de informática e de técnico de informática, a categoria específica de consultor de informática e as funções específicas de coordenador técnico e de coordenador de projeto.

Mantém, como subsistente, a categoria de técnico de informática-adjunto, sem prejuízo dos trabalhadores nela integrados poderem vir a transitar para a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação (ver FAQ. 8).

É ainda criado o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação.

As novas carreiras passam a ser unicategoriais.

A carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação é uma carreira de grau de complexidade funcional 3.

A carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação é de grau de complexidade funcional 2.

Não, caso o candidato seja detentor de uma licenciatura e também de um grau académico superior, basta que uma destas habilitações se inclua na área de estudo de informática.

Não, os trabalhadores que transitam para as carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação não necessitam de realizar curso de formação específico.

Não.

O curso de formação específico só deverá ser realizado no decurso do período experimental para ingresso nas carreiras.

a) Os trabalhadores integrados na carreira de especialista de informática transitam para a carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação;

b) Os trabalhadores integrados na carreira e categoria de técnico de informática transitam para a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação;

c) Os trabalhadores integrados na categoria de técnico de informática-adjunto que sejam detentores do nível habilitacional exigido* para ingresso na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação transitam para a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação

* nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, referente à área de estudo de informática, conforme Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF)

Não.

Os técnicos de informática-adjunto que não sejam detentores do nível habilitacional exigido* para ingresso na carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação mantém-se na mesma categoria (categoria subsistente).

* nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, referente à área de estudo de informática, conforme Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF)

A categoria de técnico de informática-adjunto mantém-se como categoria subsistente, continuando a reger-se pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.

No entanto:

• Os técnicos de informática-adjuntos que sejam detentores do nível habilitacional exigido para ingresso na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação* transitam para a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação;

• Os trabalhadores integrados na categoria de técnico de informática-adjunto e que não sejam detentores do nível habilitacional exigido* podem, ainda, vir a integrar a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, nas seguintes situações:

- Por transição, se obtiverem o nível habilitacional exigido para o seu ingresso, no prazo de 4 anos da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro;

- Por procedimento concursal, caso venham a adquirir o nível habilitacional exigido* para o seu ingresso após esse período de 4 anos, ficando, neste caso, dispensados da realização do curso de formação específico.

* nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, referente à área de estudo de informática, conforme Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF)

As transições são efetuadas através de lista nominativa, que:

a) É elaborada em cada órgão ou serviço e aprovada pelo seu dirigente máximo;

b) É notificada a cada um dos trabalhadores dela constantes, pessoalmente ou, caso não se mostre possível, pelos meios previstos no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo;

c) É publicitada por afixação no órgão ou serviço e inserção na sua página eletrónica.

Na transição para as novas carreiras especiais os trabalhadores mantêm a remuneração que detêm.

Os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que atualmente têm direito.

Sempre que a remuneração base seja inferior à 1.ª posição remuneratória da carreira para a qual transitam, os trabalhadores são reposicionados na 1.ª posição remuneratória.

Os trabalhadores que se encontrem em situação de mobilidade numa das carreiras extintas, mantêm-se em mobilidade na nova carreira.

Para efeitos de consolidação da mobilidade é apenas necessário observar o prazo inicialmente previsto (6 meses), contando todo o período de exercício de funções em mobilidade na carreira extinta.

Os trabalhadores continuam a cumprir o período experimental nas novas carreiras, observando o prazo inicialmente previsto e encontrando-se dispensados da realização do curso de formação específico.

Sim.

Os concursos e procedimentos internos de seleção que já tenham sido objeto de publicação mantêm-se válidos e em vigor até à sua conclusão.

Os trabalhadores que, por força da aplicação das normas de transição, sejam reposicionados em posição automaticamente criada, a menos de 28€ da posição seguinte, na próxima alteração de posicionamento remuneratório deverão ser posicionados na posição remuneratória seguinte àquela que lhes seria devida por aplicação do n.º 7 do artigo 156.º da LTFP.

Porém, desta alteração não pode resultar posicionamento em posição remuneratória inferior àquela a que teriam direito antes da transição da carreira, nas situações de alteração do posicionamento obrigatório (artigo 156.º n.º 7 da LTFP) ou por mudança automática de nível (artigo 5.º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março).

Exemplo 1: um trabalhador com a categoria de especialista de informática do grau 2, nível 1, 1.º escalão, com a remuneração atual de 2.157,93€, ao transitar para a carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação é integrado, com a mesma remuneração, em posição remuneratória automaticamente criada, ficando colocado entre a 2ª e a 3.ª posição remuneratória. Contudo, e porque a diferença entre a remuneração efetivamente auferida (2.157,93€) e a correspondente à 3.ª posição remuneratória, nível 32 (2.175,48€) é inferior a 28,00€, o trabalhador na próxima alteração do posicionamento remuneratório, deve ser posicionado na 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 36, da estrutura remuneratória da nova carreira, a que corresponde a remuneração de 2.385,99€.

Exemplo 2: Trabalhador com a categoria de especialista de informática do grau 3, nível 1, 2.º escalão, com a remuneração atual de 2.720,05€.

Transita para a carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, mantendo a remuneração, ficando colocado entre a 5ª e a 6.ª posição remuneratória, e entre os níveis remuneratórios 40 e 44.

Ainda que esteja a mais de 28€ da 6.ª posição remuneratória, a remuneração correspondente a essa posição (nível 44 - 2.809,52€), é inferior àquela a que o trabalhador teria direito antes da transição da carreira, ou seja, é inferior ao nível remuneratório 45 (2.863,21€). Assim, na próxima alteração de posicionamento remuneratório o trabalhador deverá ser posicionado na 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 48, a que corresponde a remuneração de 3.024,25€.

Não.

Com a revogação do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, deixa de existir base legal para o pagamento deste suplemento remuneratório.

Sim, com exceção dos trabalhadores da carreira de especialista de informática do grau 1, nível 1, 1.º escalão e dos trabalhadores da categoria de técnico de informática-adjunto que se encontrem posicionados desde o nível 1, 1.º escalão ao nível 2, 2.º escalão.

O dirigente máximo pode designar um trabalhador para exercer funções de coordenação no seu órgão ou serviço.

Contudo, quando os projetos ou atividades assim o exijam e se verifique sustentabilidade financeira para o efeito, pode ser, excecionalmente, designado mais do que um trabalhador, com o limite máximo de 20% dos trabalhadores integrados nas carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação ou de técnico de sistemas e tecnologias de informação.

Não.

Pode ser exercido por qualquer indivíduo detentor ou não de vínculo de emprego público.