FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

I - Disposições Preambulares


II - Disposições Gerais


III - Trabalhador e Empregador


IV - Planeamento e Gestão dos Recursos Humanos


V - Formação do Vínculo


VI - Carreiras e Remunerações


VII - Mobilidade


VIII - Cedência de Interesse Público


IX - Organização e tempo de trabalho


X - Férias


XI - Efeitos da suspensão do vínculo nas férias do/a trabalhador/a


XII - Faltas


XIII - Faltas por Doença


XIV - Exercício do Poder Disciplinar


XV - Reafetação em caso de reorganização de serviços e racionalização de efetivos


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