FAQ - Relações coletivas de trabalho

Podem celebrar acordos coletivos de empregador público:

a) Pelas associações sindicais

i) As confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
ii) As restantes associações sindicais representativas dos respetivos trabalhadores (alínea a) do n.º 3 do artigo 364.º da LTFP)

b) Pelo empregador público

i) O membro do Governo que superintenda no órgão ou serviço e o empregador público nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da LTFP, e ainda os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública no caso do n.º 3 do artigo 105.º da LTFP (redução do período normal de trabalho)

A expressão "que superintenda no órgão ou serviço" deve ser lida restritivamente. Os membros do Governo a quem sejam conferidos, apenas, poderes de tutela em relação ao empregador público não intervêm na negociação e outorga destes acordos, por não terem legitimidade para o efeito.

ii) Na administração autárquica, tem legitimidade o empregador público autárquico, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da LTFP (conforme disposto no n.º 4 do artigo 364.º da LTFP)

De acordo com o artigo 27.º da LTFP, exercem as competências inerentes à qualidade de empregador público:

a) Na administração direta, o dirigente máximo do órgão ou serviço;

b) Na administração indireta, o órgão de direção da pessoa coletiva pública;

c) Na administração autárquica, o presidente da câmara municipal nos municípios, a junta de freguesia nas freguesias e o presidente do conselho de administração nos serviços municipalizados.

Nos termos do n.º 3 do artigo 359.º da LTFP, a proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:

a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras;

b) Indicação do acordo coletivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso, e respetiva data de publicação.

A entidade destinatária deve responder, também de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes, salvo se houver prazo mais longo convencionado ou indicado pelo proponente (n.º 1 do artigo 360.º da LTFP). E a resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapondo (n.º 2 do artigo 360.º da LTFP).

Caso a resposta não obedeça ao referido anteriormente, tal facto legitima a entidade proponente a requerer a conciliação (alínea b) do n.º 1 do artigo 388.º da LTFP).

Sim. Na preparação da proposta e respetiva resposta e durante as negociações, a DGAEP e os demais órgãos e serviços fornecem às partes a informação necessária de que dispõem e que por elas seja requerida (artigo 363.º da LTFP).

Note-se que não compete à DGAEP dirimir eventuais divergências ocorridas no decurso das negociações. Compete-lhe, apenas, facultar a informação/apoio de que disponha e que lhe seja requerida pelas partes.

O depósito pode ser requerido por qualquer das partes no acordo coletivo de trabalho.

Juntamente com o pedido, devem os requerentes anexar:

a) O acordo coletivo de trabalho, em suporte de papel, datado e assinado por todas as partes com legitimidade para a respetiva outorga;
b) Os títulos de representação necessários para a outorga do acordo coletivo de trabalho (ver n.º 4 do artigo 368.º da LTFP).

Os acordos coletivos de trabalho aplicam-se:

a) Aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que sejam filiados na associação sindical outorgante ou que sejam membros da associação sindical filiada na união, federação ou confederação sindical outorgante - n.º 2 do artigo 370.º da LTFP;

b) Aos restantes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas integrados em carreira ou em funções no empregador público a que é aplicável o acordo coletivo de trabalho, salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado ou de associação sindical interessada e com legitimidade para celebrar o acordo coletivo de trabalho, relativamente aos seus filiados - n.º 3 do artigo 370.º da LTFP.

Não. O acordo coletivo não se aplica:

a) Aos trabalhadores não sindicalizados que tenham exercido o direito de oposição previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 370.º da LTFP;
b) Aos trabalhadores filiados em associação sindical que tenha igualmente exercido o direito de oposição previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 370.º da LTFP.

O direito de oposição é exercido no prazo de 15 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao empregador público - n.º 4 do artigo 370.º da LTFP.

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Não, apenas os trabalhadores não sindicalizados o podem fazer. No caso de ser aplicável mais do que um acordo coletivo no mesmo empregador público, o trabalhador não sindicalizado deve indicar por escrito ao empregador qual o acordo coletivo que pretende ver-lhe aplicado - n.º 5 do artigo 370.º da LTFP.

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Se o trabalhador não sindicalizado não optar por um dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, aplica-se-lhe aquele que, no âmbito do empregador público, abranja o maior número de trabalhadores - n.º 6 do artigo 370.º da LTFP.

Sim. Os acordos coletivos de trabalho abrangem os trabalhadores que estejam filiados nas associações signatárias no momento do início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o período de vigência dos mesmos acordos - n.º 1 do artigo 371.º da LTFP.

No caso de desfiliação de trabalhadores de uma associação sindical outorgante do ACT, durante o período de vigência do mesmo, o acordo aplica-se-lhes até ao final do prazo que dele constar. Se o ACT não tiver prazo de vigência, os trabalhadores que se tenham desfiliado são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano - n.º 3 do artigo 371º da LTFP.

Não. Os ACT produzem efeitos apenas a partir da data da sua entrada em vigor e não podem conferir eficácia retroativa a qualquer cláusula que não seja de natureza pecuniária - n.º 2 do artigo 355º da LTFP.

O ACT n.º 1/2009 aplica-se:

a) A todos os trabalhadores filiados nas associações sindicais outorgantes do acordo que se encontrem vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estejam integrados nas carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, ou nas carreiras subsistentes constantes do Mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho;

b) Aos restantes trabalhadores integrados nas carreiras referidas na alínea anterior que não exerçam o direito de oposição à aplicação do ACT n.º 1/2009 no prazo de 60 dias úteis a contar da entrada em vigor da LTFP - n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o regulamento de extensão n.º 1-A/2010 foi revogado com a entrada em vigor da LTFP.

O ACT n.º 1/2009 tem um período de vigência de três anos, de 2 de novembro de 2009 a 2 de novembro de 2012, sucessivamente renovável por períodos de um ano.

Não.

A lei distingue o regime aplicável às deliberações tomadas por unanimidade e às deliberações tomadas por maioria.

As deliberações tomadas por unanimidade consideram-se para todos os efeitos como integrando o acordo coletivo de trabalho a que respeitam, devendo, ser depositadas e publicadas nos mesmos termos do acordo coletivo de trabalho.

Já as restantes deliberações, tomadas por maioria, não são nem objeto de depósito nem de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

Ver

LTFP, n.º 3 do artigo 367.º

De acordo com a LTFP, as deliberações das comissões paritárias tomadas por unanimidade consideram-se para todos os efeitos como integrando o acordo coletivo de trabalho a que respeitam.

Para efeitos de depósito, tais deliberações devem, pois, obedecer aos requisitos formais e materiais aplicáveis, previstos na LTFP.

O depósito das deliberações das comissões paritárias será recusado se:

a) Não identificarem o ACT a que se reportam;
b) Não tiverem sido tomadas por unanimidade;
c) Não tiverem sido devidamente assinadas pelos membros da comissão paritária (identificados com o nome);
d) Não estiverem devidamente datadas.

Ver

LTFP, n.º 3 do artigo 367.º.

Não. Nos termos do artigo 342.º da LTFP, o número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de proteção previsto naquela lei e no Código do Trabalho é determinado da seguinte forma:

a) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um;
b) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois;
c) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três;
d) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, seis;
e) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados, o número resultante da seguinte fórmula: 6+[(n-500):200] em que n é o número de trabalhadores sindicalizados, sendo o resultado apurado nos termos desta alínea arredondado para a unidade imediatamente superior.

Nestes termos, o número máximo de delegados sindicais que podem beneficiar do crédito de horas é aferido através do número de trabalhadores sindicalizados, independentemente do número de delegados sindicais eleitos em cada associação sindical.

Assim, é possível que nem todos os delegados sindicais eleitos sejam beneficiários do crédito de horas e é possível que se alternem anualmente.

Por exemplo, uma associação sindical pode eleger os seus delegados sindicais por 4 anos (em número previsto nos seus Estatutos) e, de entre aqueles delegados sindicais eleitos, anualmente, escolher os que beneficiam do crédito de horas, podendo assim indicar nomes diferentes para cada ano e não manter os mesmos até ao fim do respetivo mandato.

No que respeita ao número de horas, cada delegado sindical beneficiário do crédito de horas pode gozar um crédito de 12 horas de trabalho por mês (cf. n.º 1 do artigo 344.º da LTFP).

Não. A LTFP não prevê a possibilidade de cedência/ acumulação de crédito de horas por parte dos delegados sindicais, ao contrário do que acontece com os membros da direção das associações sindicais.

Aquela possibilidade estava prevista no Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de março, revogado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo que já não existe a hipótese de cedência/ acumulação de crédito de horas por parte dos delegados sindicais desde 1 de janeiro de 2009.

No que respeita aos delegados sindicais, entende-se que a lei não prevê nem permite a transferência do crédito de horas.

A associação sindical deve comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos exercem funções, até 15 de janeiro de cada ano civil, a identificação dos delegados sindicais beneficiários do crédito de horas (cf. n.º 2 do artigo 344.º da LTFP).

Esta comunicação é necessária para que o serviço conheça quem são os delegados sindicais em cada ano, sob pena de, face a ausência ao serviço antes de tal comunicação, os dias de ausência serem considerados faltas injustificadas.

No caso de haver eleições durante o ano, deverá a comunicação prevista no artigo 344.º da LTFP ser feita novamente (logo a seguir ao apuramento dos resultados), valendo os seus efeitos desde essa data até ao fim desse ano civil.

Não. Ao contrário do que acontece relativamente aos membros da direção de sindicato, a LTFP não prevê qualquer comunicação à DGAEP relativamente a delegados sindicais.

Não. As associações sindicais abrangem sindicatos, federações, uniões e confederações (n.º 3 do artigo 440.º do CT). Ora, o legislador instituiu uma diferença fundamental, no que respeita ao crédito de horas dos membros da direção das associações sindicais:

a) Os membros da direção dos sindicatos têm direito a um crédito de horas regulado nos nºs 1 a 11 do artigo 345.º da LTFP (ver questão n.º 2);
b) Os membros da direção de federação, união ou confederação não beneficiam de crédito de horas (n.º 12 do artigo 345.º da LTFP).

As federações, uniões e confederações podem, no entanto, e em alternativa, celebrar acordos de cedência de interesse público, ao abrigo dos nºs 13 e 14 do artigo 345.º da LTFP.

Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o número máximo de membros da direção da associação sindical que beneficiam do crédito de horas é fixado, em primeiro lugar, por aplicação do n.º 1 do artigo 345.º da LTFP:

a) Associações sindicais com um número igual ou inferior a 200 associados, um membro;
b) Associações sindicais com mais de 200 associados, um membro por cada 200 associados ou fração, até ao limite máximo de 50 membros.

No entanto, as associações sindicais cuja organização interna compreenda estruturas de direção de base regional ou distrital beneficiam, ainda, do crédito de horas, numa das seguintes soluções:

a) Nas estruturas de base regional, até ao limite máximo de sete, um membro por cada 200 associados ou fração correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de 20 membros da direção de cada estrutura;
b) Nas estruturas de base distrital, até ao limite máximo de 18, um membro por cada 200 associados ou fração correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de sete membros da direção de cada estrutura.

O artigo 345.º da LTFP prevê, ainda, uma fórmula de correção do resultado decorrente da aplicação dos nºs 1 e 2 (cf. n.º 3). O n.º 3 aplica-se nos casos em que um Sindicato compreenda, simultaneamente, uma direção nacional e estruturas de direção de base regional ou distrital. Nesses casos, adota-se o seguinte procedimento para apuramento do número máximo total de membros beneficiários do crédito de horas:

1. Apuramento do número máximo de membros da direção nacional que podem beneficiar do crédito de horas em função do número de associados (nos termos do n.º 1 do artigo 345.º da LTFP);
2. Apuramento do número máximo de membros das direções regionais e/ ou distritais que podem beneficiar do crédito de horas em função do número de associados (nos termos do n.º 2 do artigo 345.º da LTFP);
3. Aplicação da proporção: 1,5 x número máximo de membros da direção nacional que poderiam beneficiar do crédito de horas, sem se aplicar o limite de 50 membros (apenas para este efeito - aplicação da proporção - considera-se que o limite máximo de membros é 100). O número resultante da aplicação desta proporção é o número máximo de membros beneficiários que, no total (somando os membros de todas as direções), a associação sindical pode ter.
4. Identificação dos membros das várias direções do Sindicato que beneficiam do crédito de horas, sendo que:

- O número máximo de membros da direção nacional que podem beneficiar do crédito de horas é o apurado no ponto 1 (com o limite de 50 beneficiários);
- O número máximo de membros das direções regionais e/ ou distritais que, no total, podem beneficiar do crédito de horas não deve ser inferior ao número apurado no ponto 3 menos o número máximo de membros da direção nacional que podem beneficiar do crédito de horas.

Exemplo:

Determinada associação sindical, cuja organização interna compreende 1 direção nacional e 3 direções regionais, conta com um total de 12.000 associados, sendo 11.000 da direção regional A, 500 da direção regional B e 500 da direção regional C.

Para apuramento do número máximo de membros da direção que podem beneficiar do crédito de horas, adota-se o procedimento acima apresentado:

1. Sendo 12.000 o número de associados, o número máximo de membros da direção nacional que poderiam beneficiar do crédito de horas é 60 (valor apurado nos termos da exceção assinalada no ponto 3 supra);
2. O número máximo de membros das direções regionais que podem beneficiar do crédito de horas é:

Direção regional A - 11.000 associados - 20 membros,
Direção regional B - 500 associados - 3 membros,
Direção regional C - 500 associados - 3 membros,
Totalizando 26 membros das direções regionais beneficiários;

3. Aplicar a proporção: 1,5 x 60 = 90 Assim, o número de membros beneficiários total (somando os membros de todas as direções) não deve ser inferior a 90.
4. Neste caso, como 76 <90, deve corrigir-se o resultado de forma a que:

a. Número máximo de membros beneficiários da direção nacional - 50 (cf. n.º 1 do artigo 345.º da LTFP);
b. Número máximo de membros beneficiários no total das direções regionais - 40 (cf. n.º 3 do artigo 345.º da LTFP).

No que respeita ao número de horas, cada dirigente pode beneficiar do crédito correspondente a quatro dias de trabalho por mês (cf. n.º 6 do artigo 345.º da LTFP).

Não obstante, a direção da associação sindical pode atribuir créditos de horas a outros membros da mesma, devendo tal facto ser comunicado à DGAEP e ao órgão e serviço em que os mesmos exercem funções, com a antecedência mínima de 15 dias (cf. n.º 11 do artigo 345.º da LTFP).

Em caso de cedência do crédito de horas, ao abrigo do n.º 11 do artigo 345.º da LTFP, a remuneração das horas cedidas ou cumuladas deve ser assegurada pelo serviço do dirigente sindical que beneficia da cumulação.

Neste sentido, veja-se o Despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 701/SEAP/2008, de 23 de dezembro de 2008

Sim. Nos termos do n.º 2 do artigo 408.º do CT, o crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como serviço efetivo. Assim, ainda que não ocorra efetiva prestação de trabalho, não há lugar à perda do subsídio de refeição.

A associação sindical deve comunicar à DGAEP:

Até 15 de janeiro de cada ano civil:

- O número total de associados por estrutura de direção (alínea a) do n.º 7 do artigo 345.º da LTFP);
- A identificação dos membros que beneficiam do crédito de horas e respetivo serviço de origem (alínea b) do n.º 7 do artigo 345.º da LTFP).

No prazo de 15 dias:

- Qualquer alteração da composição da direção sindical (n.º 9 do artigo 345.º da LTFP).

Com antecedência mínima de 15 dias:

- A cedência do crédito de horas, nos termos do n.º 11 do artigo 345.º da LTFP.

A associação sindical deve comunicar ao órgão ou serviço:

Até 15 de janeiro de cada ano civil:

- A identificação dos membros que beneficiam do crédito de horas (n.º 8 do artigo 345.º da LTFP).

No prazo de 15 dias:

- Qualquer alteração da composição da direção sindical (n.º 9 do artigo 345.º da LTFP).

Com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos:

- As datas e o número de dias de que os beneficiários do crédito de horas necessitam para o exercício das respetivas funções (n.º 10 do artigo 345.º da LTFP).

Com antecedência mínima de 15 dias:

- A cedência do crédito de horas, nos termos do n.º 11 do artigo 345.º da LTFP.

No que respeita aos membros da direção dos sindicatos, entende-se que a lei não prevê nem permite a transferência do crédito de horas. Por três ordens de razões:

a) A regra é a de que cada dirigente pode beneficiar do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho em cada mês.
    A única exceção a essa regra é a que resulta do n.º 11 do artigo 345.º da LTFP (cedência do crédito de horas).
    O legislador podia ter criado outras exceções (como a da transferência), mas não o fez.
b) Tanto assim é que a lei prevê, expressamente, um apertado sistema de comunicações e controlo que não faz qualquer alusão à transferência de horas.
c) Finalmente, cumpre sublinhar que o crédito de horas só é utilizado, em cada mês, se tal corresponder a uma necessidade concreta e real.

É o que decorre do disposto no n.º 10 do artigo 345.º da LTFP:

"A associação sindical deve comunicar, com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos, aos órgãos ou serviços onde exercem funções os membros da direção referidos nos números anteriores, as datas e o número de dias que os mesmos necessitam para o exercício das respetivas funções".

Se não houver necessidade, não há lugar a crédito de tempo (nem, naturalmente, à sua transferência para outro mês).

E se houver necessidade, mas o dirigente em causa não conseguir utilizar o crédito de horas (por exemplo, por estar doente), pode sempre a associação sindical recorrer à figura da cedência, prevista no n.º 11 do artigo 345.º da LTFP.

Cabendo à DGAEP o acompanhamento e controlo do sistema de créditos, deve a questão ser-lhe colocada, através do seguinte endereço eletrónico: drct@dgaep.gov.pt

Sim. Podem ser celebrados acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais em três situações distintas (obedecendo cada uma delas a regras próprias):

a) Podem ser celebrados acordos nos termos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 241.º da LTFP - regime regra.

Neste caso, o acordo depende:

i) Da aceitação do trabalhador;
ii) Do acordo do empregador público (serviço de origem);
iii) De autorização do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público.

O trabalhador é remunerado pela associação sindical, salvo acordo em contrário, nos termos do n.º 2 do artigo 242.º da LTFP.

b) Podem ser celebrados acordos para o exercício de funções em central sindical, ao abrigo do n.º 1 do artigo 244.º da LTFP.

Neste caso, o acordo depende:

i)   Da aceitação do trabalhador;
ii)  Do acordo do empregador público (serviço de origem);
iii) De autorização do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público.

O número máximo de trabalhadores cedidos é de quatro por cada central sindical (n.º 2 do artigo 244.º da LTFP), podendo o acordo prever que o trabalhador continue a ser remunerado pelo órgão ou serviço de origem (n.º 1 do artigo 244.º da LTFP).

c)  Podem ser celebrados acordos de cedência de interesse público relativamente aos membros da direção de federação, união ou confederação para o exercício de funções sindicais, ao abrigo do n.º 13 do artigo 345.º da LTFP.

Neste caso, o acordo depende:

i)   Da aceitação do trabalhador;
ii)  Do acordo do empregador público (serviço de origem);
iii) De autorização do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público.

Note-se que nestes casos, e até ao limite do número máximo de membros que podem ser abrangidos pela celebração destes acordos, quer o empregador público quer o membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, não podem opor-se à cedência.

O número máximo de membros da direção que podem ser abrangidos pela celebração destes acordos é apurado nos termos constantes nas alíneas a), b) e c) do n.º 13 e n.º 14 do artigo 345.º da LTFP.

As remunerações do trabalhador são asseguradas pelo empregador público cedente (n.º 13 do artigo 345.º da LTFP).

Em qualquer das situações enunciadas, o trabalhador pode optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem, nos termos do artigo 154.º da LTFP.

A comunicação à DGAEP abrange, apenas, os acordos de cedência de interesse público celebrados ao abrigo do n.º 13 do artigo 345.º da LTFP, e não os demais, celebrados ao abrigo dos artigos 241.º e 244.º da LTFP.

A comunicação referida deve ser efetuada aquando da efetiva celebração do acordo de cedência de interesse público e deve ser acompanhada da indicação do cargo sindical ocupado pelo trabalhador e do número de associados da associação sindical cessionária, de forma a tornar possível a aferição dos requisitos legalmente impostos, no que concerne à representatividade exigida para a celebração do acordo de cedência.

Não. A lei faz depender a celebração do acordo da qualidade de membro da direção de federação, união, ou confederação, pelo que só relativamente aos membros que, conforme publicação em Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), integrem a lista de membros de direção poderão ser celebrados Acordos de cedência de interesse público, ao abrigo do n.º 13 do artigo 345.º da LTFP.

Não. A lei faz depender a celebração do acordo da qualidade de membro de direção de federação, união, ou confederação. Atendendo a que as direções são eleitas para um mandato (em regra de 4 anos), a duração do acordo de cedência de interesse público a celebrar terá como limite a duração desse mesmo mandato, sem prejuízo da possibilidade de celebração de novo acordo se aquele membro de direção vier a ser reeleito e se se mantiver o interesse da Federação, União ou Confederação na sua cedência.

Não. Contrariamente ao regime anterior, a LTFP não prevê a possibilidade de celebração de Acordos de cedência de interesse público a tempo parcial.

Não. Nos termos do n.º 1 do artigo 430.º do Código do Trabalho (aplicável por remissão do artigo 330.º da LTFP), a votação em apreço é simultânea, mas com votos distintos.

Ou seja, os trabalhadores votam separadamente a constituição da comissão de trabalhadores e a aprovação dos projetos de estatutos. Devem, assim, para o efeito, ser utilizados dois boletins de voto.

Não. Em cada empregador público apenas pode ser constituída uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos previstos na Constituição e na lei.

Não pode, assim, nenhuma categoria de trabalhadores ser prejudicada nos seus direitos, designadamente de participar na constituição da comissão de trabalhadores, na aprovação dos estatutos ou de eleger e ser eleito.

Pode. Não obstante, a comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respetivas atividades depois da publicação dos estatutos e da respetiva composição  no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) (n.º 2 do artigo 332.º da LTFP).

Tal competência pertence ao ministério responsável pela área da Administração Pública (artigo 331.º da LTFP), tendo sido cometida à DGAEP.

E o mesmo acontece com o registo da eleição dos membros das comissões e subcomissões de trabalhadores e com o registo das alterações estatutárias.

Assim, mesmo em relação às comissões de trabalhadores registadas inicialmente junto do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o registo das alterações estatutárias e da eleição dos seus membros passou a ser uma competência da DGAEP.

Nos termos do n.º 2 do artigo 331.º da LTFP, a comissão eleitoral respetiva deve, no prazo de 15 dias úteis a contar da data do apuramento, requerer à DGAEP o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando para o efeito os seguintes documentos:

• Estatutos aprovados (ou alterados); e 

 Cópias certificadas de:

• Atas da comissão eleitoral;
• Atas das mesas de voto;
• Documentos de registo dos votantes, com termos de abertura e encerramento.

Para o efeito, pode ser utilizado o modelo de requerimento disponível no sítio da DGAEP. (Ver Modelos -colocar linka para a página dos modelos)

Nos termos do n.º 3 do artigo 331.º da LTFP, a comissão eleitoral respetiva deve, no prazo de 15 dias úteis a contar da data do apuramento, requerer à DGAEP o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando para o efeito cópias certificadas dos seguintes documentos:

• Listas concorrentes;
• Atas da comissão eleitoral;
• Atas das mesas de voto;
• Documentos de registo dos votantes, com termos de abertura e encerramento.

Para o efeito, pode ser utilizado o modelo de requerimento disponível no sítio da DGAEP.(Ver Modelos) link para o modelo

Não. Quando se trate da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, num primeiro momento a DGAEP procede ao registo e publicação, que fica dependente exclusivamente da verificação de requisitos formais - a instrução do pedido com os documentos legalmente exigidos - e só depois é feita uma apreciação sobre a legalidade das normas dos estatutos, isto é, da conformidade do seu conteúdo com a lei, cabendo ao Ministério Público a decisão final sobre a matéria (artigos 331.º e 333.º da LTFP).

No registo da eleição dos membros e publicação da composição da comissão de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores, inexistindo apreciação fundamentada sobre a legalidade, aqueles atos dependem apenas da verificação de requisitos formais - a instrução do pedido com os documentos legalmente exigidos, conforme estipulado no n.º 3 do artigo 331.º da LTFP.

Nos termos do n.º 1 do artigo 387.º da LTFP, os conflitos coletivos de trabalho, designadamente os que resultem da celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho, podem ser resolvidos por conciliação.

Na falta de regulamentação convencional, a conciliação pode ser requerida à DGAEP em qualquer altura:

a)            Por acordo das partes
b)           Por uma das partes, quando:

(i) Exista falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão do acordo coletivo; ou, fora deste caso,
(ii) Mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.

Não.

No que respeita à conciliação requerida por uma das partes, importa distinguir duas situações distintas (a que correspondem procedimentos distintos):

a) Os casos de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão de um acordo coletivo de trabalho.

A entidade destinatária da proposta de um ACT deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias úteis posteriores à receção daquela, salvo se houver prazo mais longo convencionado pelas partes ou indicado pelo proponente (n.º 1 do artigo 360.º da LTFP).

Essa resposta "deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapondo" (n.º 2 do artigo 360.º da LTFP).

A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado (e nos termos referidos no n.º 2 do artigo 360.º da LTFP), legitima o proponente a requerer a conciliação [cf. n.º 3 do artigo 360.º e parte inicial da alínea b) do n.º 1 do artigo 388.º, ambos da LTFP].  

b) Os demais casos.

Sempre que o pedido de conciliação tenha a sua origem numa outra razão (que não a falta de resposta), o procedimento tem início mediante envio de aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte [cf. parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 388.º da LTFP].

A conciliação pode, pois, neste âmbito, ser requerida para dirimir quaisquer outros conflitos coletivos de trabalho (que não a falta de resposta), designadamente os que resultam da recusa de uma das partes em celebrar ou rever o ACT, ou da existência de divergências quanto ao clausulado a aprovar.

Só após o envio de aviso prévio, e decorridos oito dias úteis, é que a parte interessada deve dirigir-se à DGAEP, para que esta proceda ao sorteio do árbitro, nos termos do n.º 3 do artigo 388.º da LTFP.

Na primeira das situações descritas, o requerente da conciliação deverá fazer prova da receção da proposta por parte da entidade destinatária e, na segunda, da receção do aviso prévio.

Não.

A mediação pode ser requerida a todo o tempo por acordo das partes (n.º 1 do artigo 391.º da LTFP).

Na falta de acordo, a mediação pode ainda ser requerida por uma das partes, um mês após o início da conciliação (n.º 2 do artigo 391.º da LTFP).

Não. A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação escrita de ambas as partes a aceitá-la, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua receção (n.º 9 do artigo 392.º da LTFP).

Não. A arbitragem necessária apenas pode ter lugar quando, decorrido o prazo de um ano após a caducidade dos acordos coletivos de trabalho, não tenha sido celebrado um novo acordo e tenham sido esgotados os demais meios de resolução de conflitos coletivos (n.º 4 do artigo 375.º da LTFP).

Caso o processo esteja em curso, a renúncia produz efeitos, apenas, no seu termo (n.º 2 do artigo 5.º do DL n.º 259/2009, de 25 de setembro).

A definição dos serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar compete, em primeira instância, ao empregador público interessado e aos representantes dos trabalhadores.

É o que se afirma expressamente no n.º 1 do artigo 398.º da LTFP:

"Os serviços previstos nos nºs 1 e 3 do artigo anterior e os meios necessários para os assegurar devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores".

Só na ausência de previsão em instrumento de regulamentação coletiva, e não havendo acordo, é que são convocados os representantes dos trabalhadores e os representantes do empregador público interessado, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar (n.º 2 do artigo 398º da LTFP).

Caso falhe tal tentativa de acordo, a definição dos serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar compete a um colégio arbitral composto por três árbitros (n.º 3 do artigo 398.º da LTFP).

A designação dos trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos é, em primeira instância, uma responsabilidade dos representantes dos trabalhadores.

Tal designação deverá ocorrer até vinte e quatro horas antes do início do período de greve.

Se os representantes dos trabalhadores (por via de regra o sindicato que declarou a greve) não o fizerem, no prazo referido, caberá, então, à entidade empregadora pública proceder à designação em apreço (n.º 6 do artigo 398.º da LTFP).

Sim. Nos termos do artigo 539.º do CT (aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 394.º da LTFP), a greve pode terminar por acordo das partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado.

Caso não seja cancelada, nos termos referidos, a greve termina, apenas, no final do período para o qual foi declarada.

Até 31-12-2022 as publicações no âmbito do direito coletivo de trabalho dos trabalhadores em funções públicas são efetuadas em Diário da República, mas a partir de 01-01-2023 as mesmas passam a ser feitas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

Ver

Artigos 332.º, 336.º e 356.º da LTFP, alterada pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16.12. 

Não. As comissões eleitorais devem continuar a dirigir à DGAEP, nos termos habituais, os pedidos de registo da constituição das comissões de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, bem como da eleição dos membros das comissões e subcomissões de trabalhadores. As subsequentes publicações, agora efetuadas no BTE, são promovidas, oficiosamente, pela DGAEP, mediante articulação com o organismo competente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Não. As partes outorgantes continuam a entregar os acordos coletivos de trabalho à DGAEP para efeito de depósito, cabendo a esta Direção-Geral promover a respetiva publicação no BTE, mediante articulação com o organismo competente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Não. As publicações continuam a não ter qualquer custo para as estruturas acima referidas nem, no caso dos acordos coletivos de trabalho, para as partes outorgantes.

O BTE “On line” poderá ser consultado em Boletim do Trabalho e Emprego (msess.gov.pt)