FAQ - Proteção Social

A taxa contributiva global relativa aos trabalhadores contratados, inscritos no Regime Geral da Segurança Social para todas as eventualidades, é de 34,75%, competindo 23,75% às entidades empregadoras públicas e 11% aos trabalhadores.

A taxa contributiva global relativa aos trabalhadores nomeados é de 29,6%, correspondendo 18,6% às entidades empregadoras públicas e 11% aos trabalhadores.

A taxa contributiva global relativa aos trabalhadores admitidos entre 1 de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2008 com a qualidade de funcionários e que transitaram em 1 de janeiro de 2009 para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é de 29,6%, correspondendo 18,6% às entidades empregadoras públicas e 11% aos trabalhadores.

Esta taxa reduzida decorre da responsabilidade das entidades empregadoras competentes pelo pagamento das prestações sociais na eventualidade de desemprego, nos termos previstos no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro.

(Cfr. artigos 91.º-B e 91.º-C do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - CRC).

Nota: o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantém-se em vigor nos termos da parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Sobre o regime laboral e de proteção social na eventualidade doença devida aos trabalhadores enquadrados no Regime de Proteção Social Convergente poderá consultar as perguntas frequentes relativas à LTFP, disponíveis aqui.

Sobre a proteção social na eventualidade doença devida aos trabalhadores enquadrados no Regime Geral da Segurança Social pode encontrar mais informações aqui.

Relativamente aos trabalhadores, com vínculo de emprego público, que se encontrem enquadrados no Regime de Proteção Social Convergente, compete aos serviços onde desempenham funções o pagamento da remuneração.

Durante os três primeiros dias de incapacidade para o trabalho não haverá lugar ao pagamento de qualquer valor, sendo que a partir do 4.º e até ao 30.º dia de incapacidade é devido o pagamento de 90% da remuneração.

Caso a situação se prolongue para além de 30 dias, o trabalhador passa a auferir 100% da remuneração.

Relativamente aos trabalhadores com vínculo de emprego público enquadrados no Regime Geral de Segurança Social, compete às instituições de segurança social da área da sua residência o pagamento dos subsídios correspondentes.

(Cfr. artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

Durante os primeiros 30 dias de faltas por doença mantém-se na totalidade a contribuição para a CGA por parte da entidade empregadora pública (23,75% das remunerações do trabalhador que constituem base de incidência).

Por parte do trabalhador, não há lugar, nos três primeiros dias de doença, ao pagamento da respetiva quotização sobre a remuneração ilíquida, quando esta não é abonada. Também não é devida qualquer quotização sobre o valor de 10% da remuneração ilíquida dos dias subsequentes (do 4.º ao 30.º dia).

O período de faltas por doença é considerado como equivalente à entrada de quotizações para efeitos das eventualidades invalidez, velhice e morte, o que significa que é considerado para a construção da carreira contributiva.

Esta equivalência corresponde, relativamente aos três primeiros dias de doença, à totalidade da remuneração relevante à data da ocorrência da falta, ou, relativamente aos dias subsequentes, já que neste último caso, a quotização incidiu sobre 90% dessa remuneração, corresponde à diferença entre a remuneração auferida e a que seria abonada se se verificasse o exercício efetivo de funções, ou seja a 10% da remuneração ilíquida.

(Cfr. artigo 6.º-A e 6.º-B do Estatuto de Aposentação e artigo 15.º e 16.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

Nos primeiros 3 dias de faltas por motivo de internamento hospitalar, de cirurgia ambulatória, de doença por tuberculose ou de doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período, mantém-se o pagamento da remuneração, pelo que é devido o pagamento da totalidade da contribuição da entidade empregadora e da quotização do trabalhador para a CGA.

Do 4.º ao 30.º dia de faltas por motivo de internamento hospitalar, de cirurgia ambulatória, de doença por tuberculose ou de doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período, há lugar ao desconto de 10% da remuneração base; a contribuição da entidade empregadora para a CGA é devida na totalidade; a quotização do trabalhador sobre a remuneração incide em 90% do respetivo valor, sendo os restantes 10% desta remuneração equivalentes à entrada de quotizações.

No caso de faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria incapacidade, mantém-se a totalidade da remuneração do 1.º ao 30.º dia, sendo devida a totalidade da contribuição da entidade empregadora e da quotização do trabalhador para a CGA.

(Cfr. artigo 6.º-A e 6.º-B do Estatuto de Aposentação e artigo 15.º e 16.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

Contém as alterações decorrentes da «Agenda do Trabalho Digno» - Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e respetiva regulamentação – Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.

A parentalidade é a atual designação dada à proteção na eventualidade maternidade, paternidade e adoção.

Os artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho são atualmente aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP.

No âmbito da proteção social:

a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

A licença em situação de risco clínico durante a gravidez corresponde aos períodos de impedimento para a atividade profissional, nas situações de risco clínico para a grávida ou para o nascituro.

Ver:

Código do Trabalho - artigo 37.º
RGSS - artigo 9.º
RPSC - artigo 9.º

b) Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto

A licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para a realização de parto corresponde ao período de impedimento da atividade profissional, nas situações de indisponibilidade de recursos técnicos e humanos na ilha de residência para a realização do parto e por prescrição medida.

Ver:

Código do Trabalho - artigo 37.ºA
RGSS - artigo 9.º -A
RPSC - artigo 9.º-A

c) Licença por interrupção da gravidez

A licença por interrupção da gravidez corresponde ao período de impedimento para o exercício de atividade profissional, nas situações de interrupção da gravidez, com duração entre 14 e 30 dias consecutivos, de acordo com certificação médica.

Ver: 

Código do Trabalho - artigo 38.º 
RGSS - artigo 10.º
RPSC - artigo 10.º

d) Licença parental, em qualquer das modalidades:

• licença parental inicial
• licença parental inicial exclusiva da mãe
• licença parental inicial a gozar por um dos progenitores em caso de impossibilidade do outro
• licença parental exclusiva do pai

A licença parental corresponde ao período de impedimento para o exercício de atividade profissional, por nascimento de filho.

Ver: 

Código do Trabalho - artigos 39.º a 43.º
RGSS - artigos 11.º a 15.º
RPSC - artigos 11.º a 14.º

e) Licença parental complementar, em qualquer das modalidades:

• licença parental alargada, por 3 meses
• trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo
• trabalho a tempo parcial durante 3 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo, desde que a licença seja exercida na totalidade por cada um dos progenitores
• períodos intercalados de licença alargada e de trabalho a tempo parcial

ausências interpoladas ao trabalho previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT)

A licença parental complementar corresponde aos períodos de impedimento para a atividade profissional (após o gozo da licença parental), para assistência a filho ou adotado com idade não superior a seis anos.

O pai e a mãe podem gozar qualquer das modalidades de licença parental complementar de modo consecutivo ou até 3 períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação de um dos progenitores do direito do outro.

Ver: 

Código do Trabalho - artigo 51.º
RGSS - artigo 16.º
RPSC - artigo 16.º

f) Licença por adoção (aplica-se com as necessárias adaptações às famílias de acolhimento)

A licença por adoção corresponde ao período de impedimento para o exercício de atividade profissional, em caso de adoção de menor de 15 anos.

Ver: 

Código do Trabalho - artigo 44.º
RGSS - artigo 17.º
RPSC - artigo 15.º

g) Licença para assistência a filho

A licença para assistência a filho corresponde aos períodos de impedimento para o exercício de atividade profissional (depois de esgotado o período da licença parental complementar), para assistência a filho, até ao limite de dois anos.

Ver: 

Código do Trabalho - artigo 52.º
RGSS - artigo 19.º
RPSC - artigo 18.º

h) Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

A licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica, ou doença oncológica corresponde aos períodos de impedimento para o exercício de atividade profissional, para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, ou oncológica. Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos.

Ver: 

Código do Trabalho - artigo 53.º
RGSS - artigo 19.º
RPSC - artigo 20.º

Consiste no direito da mãe e do pai trabalhadores, por nascimento de filho, gozarem um período licença de 120 ou 150 dias, que pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias.

O período da licença parental inicial (120 ou 150 dias) pode ser alargado, desde que, a seguir ao parto e após a licença parental inicial exclusiva de mãe (42 dias obrigatórios), o seu gozo seja partilhado pelo pai e pela mãe, sendo que cada progenitor deve gozar pelo menos 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias consecutivos.

Assim, a licença pode ter a duração de:

• 120 dias, com ou sem partilha, caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 100% da remuneração de referência (RR);
• 150 dias sem partilha ou com partilha livre, caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 80% da RR, sem possibilidade do seu alargamento a 180 dias;
• 150 dias com partilha segundo as condições exigidas (em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos), caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 100% da RR;
• 180 dias com partilha (em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos igualmente consecutivos), caso em que o subsídio tem o valor de 83% da RR;
• 180 dias, em que o pai goze pelo menos um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos do total de 180 dias da licença parentar inicial, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 90% da RR.

Em caso de nascimentos múltiplos, à duração de qualquer das licenças, acrescem 30 dias por cada gémeo além do primeiro.

Em síntese:

Nota: a «partilha» destina-se a garantir que pai e mãe possam decidir assegurar alternadamente o acompanhamento do seu filho nos primeiros meses de vida, situação que é viabilizada pela licença parental inicial.

Ver:  

Código do Trabalho - artigo 40.º, n.ºs 1, 2 e 3
RGSS - artigo 30.º
RPSC - artigo 23.º n.º 2

Após o gozo de 120 dias consecutivos, os progenitores podem cumular os restantes dias da licença com trabalho a tempo parcial (o trabalhador estará meio dia em regime de tempo parcial e meio dia a gozar a licença parental), nos seguintes termos:

• Os períodos diários de licença são computados como meios dias e são adicionados para determinação da duração máxima da licença;
• O período da licença pode ser gozado por ambos os progenitores simultaneamente ou de forma sequencial;
• O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho diário igual a metade do praticado a tempo completo.

Nesta opção, os progenitores têm direito:

• Ao correspondente subsídio parental inicial (120 dias, com ou sem partilha, caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 100% da RR);
• Após os 120 dias, para além da retribuição devida pela entidade empregadora pública pelo trabalho prestado a meio tempo, o progenitor tem direito ao montante diário do subsídio que corresponde a 50% do montante apurado de acordo com as respetivas percentagens previstas para o subsídio parental inicial.

Ver:

Código do Trabalho, artigo 40.º, n.ºs 4 e 5
RGSS - artigo 30.º n.º 2
RPSC - artigo 23.º n.º 3

A licença parental exclusiva da mãe consiste:

• Na possibilidade de a mãe gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto.
• Na obrigatoriedade de a mãe gozar 42 dias consecutivos de licença a seguir ao parto.

Ver:

 Código do Trabalho, artigo 41.º

A Licença parental exclusiva do pai consiste:

- No gozo obrigatório pelo pai de uma licença parental de 28 dias, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, nos seguintes termos:

• Seguidos;
• Interpolados por períodos de no mínimo de 7 dias, sendo que no mínimo 7 têm de ser gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento da criança.

- No gozo facultativo de mais 7 dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados simultaneamente com a licença parental inicial da mãe.

Ver:

Código do Trabalho - artigo 43.º
RGSS - artigo 31.º
RPSC - artigo 23.º n.º 5 alínea a)

Não. O período obrigatório da mãe (42 dias consecutivos) a seguir ao parto faz parte da licença parental exclusiva da mãe, ainda que a duração desta entre no cômputo da duração da licença parental inicial.

A opção pela partilha obriga a que o pai e a mãe gozem sozinhos pelo menos 30 dias seguidos ou 15 dias por 2 vezes, no tempo que resta entre os 42 dias consecutivos a seguir ao parto e o total da duração escolhida para a licença (150 ou 180 dias).

Ver:

Código do Trabalho, artigo 41.º

Não. O progenitor deve gozar, em exclusivo, no mínimo, 30 dias seguidos ou, em alternativa, dois períodos de 15 dias, independentemente do número de gemelares que nasçam, que confere o direito a 30 dias por cada um além do primeiro.

Ver:

Código do Trabalho - artigo 40.º n.º 3
RGSS - artigo 12.º n.º 3
RPSC - artigo 11 n.º 3

Cada um dos períodos da licença parental exclusiva do pai (28 dias obrigatórios e 7 dias facultativos) é acrescido de 2 dias por cada gémeo além do primeiro, em caso de nascimentos múltiplos:

• o primeiro, obrigatório, a gozar nos 42 dias seguintes ao nascimento do filho, e
• o segundo, facultativo, a gozar em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

Ver:

Código do Trabalho - artigo 43.º n.º 4
RGPS - artigo 15.º n.º 2
RPSC - artigo 14.º n.º 2

A licença parental inicial gozada por um progenitor em caso de impossibilidade do outro implica que o pai ou a mão tem direito a licença e aos acréscimos, com a duração legalmente prevista ou do período ainda em falta, consoante os casos, nas situações de:

- Incapacidade física ou psíquica do progenitor que a estiver a gozar;

- Morte do progenitor que a estiver a gozar.

Ver:

Código do Trabalho - artigo 42.º
RGSS - artigo 14.º
RPSC - artigo 13.º

No Regime Geral de Segurança Social (RGSS):

Ver:

Maternidade e paternidade - seg-social.pt

No Regime de Proteção Social Convergente (RPSC):

Sim. O montante diário mínimo não pode ser inferior a 80% de 1/30 do valor do IAS, salvo nas seguintes situações:

- O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40% de 1/30 do IAS;

- O montante diário mínimo do subsídio parental inicial a tempo parcial corresponde a 50% do valor calculado para o respetivo subsídio parental inicial.

Ver:

RGSS - artigo 38.º
RPSC - artigo 24.º

Relativamente aos trabalhadores, com vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), quando ocorre qualquer das situações de ausência ao trabalho previstas no âmbito da proteção da parentalidade, desde que exista previsão legal para a correspondente prestação social:

Se estiver enquadrado no regime de proteção social convergente, compete ao empregador público onde desempenham funções o pagamento dos subsídios, os quais são pagos mensalmente na data do pagamento das remunerações dos trabalhadores, com referência expressa aos dias e mês a que corresponde o impedimento para o trabalho.

Se enquadrado no regime geral de segurança social, compete às instituições de segurança social da área da sua residência o pagamento dos subsídios correspondentes, os quais são pagos mensalmente, salvo se, pela especificidade da sua duração, se justificar o pagamento de uma só vez. 

Ver:

- http://www.seg-social.pt/maternidade-e-paternidade
- RGSS - artigo 81.º
- RPSC - artigos 31.º e 33.º

O reconhecimento ao direito a qualquer dos subsídios, previstos em ambos os regimes, depende da verificação das seguintes condições gerais, à data do facto determinante:

• impedimento para o trabalho decorrente de qualquer das situações que dão lugar à atribuição dos subsídios que determine perda de remuneração;
• cumprimento, à data do facto determinante, do prazo de garantia de 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com prestação de trabalho efetivo ou equivalente a exercício de funções.

A data do facto determinante da proteção é o 1.º dia de impedimento para o trabalho.

Nota: A cessação ou suspensão do vínculo de emprego público não prejudica o direito à proteção, desde que se encontrem satisfeitas as condições de atribuição das prestações. 

Ver:

RGSS - artigos 23.º e 24.º
RPSC  - artigo 6.º

Em regra, os meios de prova previstos no Código do Trabalho são idóneos para efeitos da atribuição dos subsídios do Regime de Proteção Social Convergente. Assim, não deve ser exigida ao beneficiário duplicação de documentos a apresentar ao mesmo serviço, na dupla qualidade de entidade empregadora e de entidade gestora da proteção social. Todavia, para a atribuição de alguns subsídios, pode ser exigido um meio de prova específico, o que deve ser confirmado no regime previsto no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, para cada um dos subsídios.

Para calcular o montante do subsídio a atribuir, aplica-se ao valor da remuneração de referência do beneficiário, a respetiva percentagem.

Ao montante do subsídio é deduzido, quando aplicável, o valor da quota para subsistema de saúde, nomeadamente, ADSE, SAD ou ADM, ou seja, 3,5% sobre a remuneração base que seria devida ao trabalhador se se verificasse prestação efetiva de trabalho.

A dedução deste valor terá lugar do seguinte modo:

• no regime geral de segurança social (RGSS)- de uma só vez, por iniciativa da entidade empregadora, logo que o trabalhador retome a prestação de trabalho, ou mensalmente, por iniciativa do trabalhador.
• no regime de proteção social convergente (RPSC) - mensalmente. 

Ver:

RGSS - artigos 27.º e seguintes
RPSC - artigo 21.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro (ADSE) - artigos 46.º e 47.
Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro (SAD) - artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro (ADM) - artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril - artigo 22.º

O subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, atribuído durante o gozo da respetiva licença, prevista no artigo 53.º do Código do Trabalho, corresponde a 65% da remuneração de referência (RR), calculada nos mesmos termos dos restantes subsídios, tendo por limite máximo 2 vezes o valor do IAS.

Ver:

RGSS - artigos 20.º e 36.º
RPSC - artigos 21.º e 23.º n.º 5 alínea e)

A remuneração de referência (RR) é o valor que serve de base ao cálculo dos subsídios, que corresponde à média das remunerações recebidas durante um determinado período de tempo, antecedente ao facto determinante da proteção e que constituíram base de incidência contributiva, ou seja, remunerações sobre as quais foram efetuados descontos, exceto os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.

No regime da parentalidade as remunerações a ter em conta são as auferidas nos seis meses civis imediatamente anteriores ao segundo anterior ao da data do facto determinante.

Exemplo: Se o parto ocorrer em dezembro, as remunerações a ter em conta são as auferidas entre abril e setembro desse ano.

Ver:

RGSS - artigo 28.º
RPSC - artigo 22.º n.º 5

Sim. As despesas de representação correspondem a uma componente remuneratória sobre a qual incidem descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), pelo que são tidas em conta no cálculo da remuneração de referência.

Ver:

Código dos Regimes Contributivos - artigos 44.º a 46.º e FAQ n.º 19

Não. O montante das remunerações a ter em conta corresponde àquele sobre o qual foram efetuados os descontos para a Caixa Geral de Aposentações por parte das entidades empregadoras e que é equivalente total ou parcialmente à entrada de quotizações do trabalhador, nos primeiros trinta dias de faltas por doença.

Assim, se em algum dos meses abrangidos pelo cálculo da RR se verificarem aqueles descontos, nos termos da lei aplicável, essa redução não é relevante para a base de incidência contributiva, não influenciando por isso a RR.

Ver:

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - artigo 16.º e FAQ n.º 19 

As remunerações que constituem base de incidência contributiva, a considerar para efeitos do cálculo da remuneração de referência, são as que integram a remuneração ilíquida do beneficiário tal como definida, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, por remissão do artigo 6.º-B do Estatuto da Aposentação.

No caso das ausências temporárias ao trabalho no âmbito da parentalidade, o montante que os serviços devem comunicar à CGA, para efeitos do seu registo como equivalente à entrada de contribuições, é o que corresponde ao valor da remuneração de referência calculada, em cada caso concreto, para a determinação do respetivo subsídio atribuído naquela data, em substituição da remuneração não paga.

Em virtude da convergência, são aplicáveis as regras do regime geral de segurança social, designadamente a alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º e alínea a) do artigo 73.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro

O valor do subsídio, a atribuir durante os 120, 150 ou 180 dias da licença parental inicial ou durante a duração total de outras licenças ou dispensas que perdurem para além de 30 dias seguidos, é calculado uma única vez para cada um dos progenitores, com base na remuneração de cada um deles, sendo-lhes pago o mesmo valor durante todos os meses de atribuição do subsídio, ou 50% desse montante nas situações de opção da licença com trabalho a tempo parcial.

No caso da partilha da licença parental inicial, se houver interrupção devido ao gozo da licença pelo outro progenitor, ao ser retomado o período remanescente o valor do subsídio atribuído é igual ao que lhe foi pago desde o início.

Para a determinação do subsídio ver FAQ 12.

Sim, o (a) trabalhador(a) que esteja a gozar licença parental, em qualquer das modalidades, por gravidez de risco, por interrupção da gravidez, por adoção, parental complementar alargada, mantém o direito a que lhe seja paga, por parte do empregador, a remuneração correspondente ao subsídio de férias ou de Natal, nos meses do respetivo pagamento, tal como se se encontrasse a prestar trabalho efetivo.

Ver:

RGSS - artigo 21.º-A

Sobre a proteção social na eventualidade desemprego devida aos trabalhadores enquadrados no Regime Geral de Segurança Social  pode encontrar mais informações aqui.

A proteção na eventualidade desemprego visa garantir prestações substitutivas do rendimento de trabalho nas situações decorrentes da inexistência total e involuntária de emprego de um indivíduo com capacidade e disponibilidade para o trabalho. A proteção é concretizada através da atribuição de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego, conforme o trabalhador tenha cumprido, ou não, um prazo de garantia, ou seja, um período mínimo de contribuições, anterior à data do desemprego.

A atribuição do subsídio de desemprego depende da reunião das seguintes condições do trabalhador: residência em território nacional, estar em situação de desemprego involuntário, ter capacidade e disponibilidade para o trabalho, estar inscrito para procura de emprego no centro de emprego da área de residência e cumprir o prazo de garantia exigido.

O subsídio de desemprego cessa quando: terminar o período de concessão das prestações de desemprego, o beneficiário passar à situação de pensionista por invalidez, ou atingir a idade em que pode requerer a pensão de velhice, se tiver cumprido o prazo de garantia para acesso a esta pensão, tiver sido anulada, por não cumprimento dos deveres, a inscrição para emprego no centro de emprego, e ainda quando este tiver dado informações falsas, omitido informações ou utilizados meios fraudulentos para obter o subsídio ou influenciar o montante da prestação a receber.

Os trabalhadores enquadrados no RPSC têm direito à proteção no desemprego:

- ou pela aplicação, a partir de 2008, da legislação respetiva do regime geral de segurança social (RGSS), nos termos da Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nas modalidade de nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), sendo que neste caso cabe aos os serviços onde exerciam funções aplicar o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 6 de novembro, competindo-lhes, igualmente, a atribuição e o pagamento das respetivas prestações durante todo o período da sua duração;

- ou pela inscrição no RGSS exclusivamente para esta eventualidade, caso se tratem de  docentes do ensino público pré-escolar, básico e secundário e de militares em regime de contrato ou voluntariado.

É todo o facto que se verifique no local e no tempo de trabalho, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho e que produza, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador.

Assim, tem de existir um nexo de causalidade entre a lesão, perturbação ou doença (efeito) e as circunstâncias em que aquelas se verificaram (causa).

Para esta caracterização é muito importante ter em conta a definição do local e do tempo de trabalho, bem como a distinção entre acidente, incidente e acontecimento perigoso.

(Cfr. artigo 3.º  e 7.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro e artigo 8.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro).

Um incidente é o evento que afeta o trabalhador, no decurso do trabalho ou com ele relacionado, de que não resultem lesões corporais diagnosticadas de imediato, ou em que estas só necessitem de primeiros socorros, podendo, no entanto, vir mais tarde a ser reconhecida como acidente de trabalho.

Um acontecimento perigoso é todo o evento que, sendo facilmente reconhecido, possa constituir risco de acidente ou de doença para os trabalhadores, no decurso do trabalho, ou para a população em geral.

É a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que seja consequência necessária e direta da atividade exercida pelo trabalhador e não represente normal desgaste do organismo, de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. As doenças profissionais constam da lista de doenças profissionais publicada no Diário da República, mas podem contemplar outras lesões, perturbações funcionais ou doenças, não incluídas na referida lista, que sejam consequência necessária e direta da atividade exercida pelo trabalhador e não representem normal desgaste do organismo.

(Cfr. artigo.º 25.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro e artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro).

A entidade responsável pela reparação dos danos emergentes de um acidente de trabalho - em espécie e em dinheiro - é a entidade empregadora pública ao serviço da qual ocorreu o acidente.

Compete-lhe, assim, suportar os respetivos encargos, ainda que o sinistrado mude de serviço ou da situação de ativo para a de aposentado.

Constitui, apenas, exceção a reparação dos danos em caso de incapacidade permanente ou morte, que compete à CGA.

As pensões resultantes de um acidente de trabalho são sempre da responsabilidade da CGA, quer o trabalhador esteja abrangido pelo Regime de Proteção Social Convergente, quer pelo Regime Geral de Segurança Social.

(Cfr. artigos 4.º, 5.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)

O direito à reparação abrange prestações em espécie e em dinheiro.

A reparação em espécie compreende, nomeadamente, prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa; compreende também o transporte e estada, designadamente para observação, tratamento e comparência a juntas médicas ou a atos judiciais e, ainda, a readaptação profissional.

A reparação em dinheiro inclui o direito à remuneração no período das faltas ao serviço resultantes da incapacidade temporária absoluta, indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente, e, ainda, subsídios por assistência de terceira pessoa, para readaptação de habitação e por situações de elevada incapacidade permanente e, em caso de morte, subsídio por morte, pagamento das despesas de funeral e pensão aos familiares.

(Cfr. artigo 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)

A assistência médica, com exceção dos socorros de urgência, deve ser prestada, sempre que possível, em instituições ou serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a natureza das lesões e a proximidade da residência do sinistrado.

Quando tal não seja possível, o estabelecimento oficial de saúde deve promover a transferência do sinistrado para estabelecimento de saúde do sector privado e suportar o acréscimo de encargos que daí possa resultar, acautelando, deste modo, o efeito útil do tratamento.

Por opção do sinistrado a assistência médica pode ser prestada em estabelecimento de saúde privado não integrado no SNS, suportando o sinistrado, neste caso, a diferença entre o respetivo encargo e o que seria despendido no SNS.

(Cfr. n.ºs 1, 4 e 11 do artigo 11.º Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)

Não, as despesas com saúde resultantes de acidentes em serviço e doenças profissionais não são abrangidas pelo esquema de benefícios concedidos pela ADSE.

(Cfr. n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro), e alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)

No caso de o trabalhador com vínculo de emprego público estar sujeito ao Regime de Proteção Social Convergente:

- a entidade responsável pela reparação dos danos emergentes de uma doença profissional - em espécie e em dinheiro - é a entidade empregadora pública ao serviço da qual foi contraída a doença, competindo-lhe suportar os respetivos encargos, ainda que o doente com doença profissional mude de serviço ou da situação de ativo para a de aposentado;
- a reparação dos danos emergentes de uma doença profissional relativos a incapacidade permanente ou morte, compete à CGA.

No caso de o trabalhador estar enquadrado no Regime Geral de Segurança Social:

- o regime do Decreto-Lei n.º 503/99 aplica-se às situações de doença profissional no tocante aos aspetos laborais: justificação de faltas, reintegração profissional, atribuição de trabalho compatível, etc.
- a reparação e o encargo com as despesas são da responsabilidade das instituições de segurança social competentes, incluindo as pensões que visem indemnizar a incapacidade permanente ou morte. O regime aplicável neste caso é o Regime Geral de Segurança Social.

(Cfr. n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)

O regime consagra, como princípio, a não transferência da responsabilidade pela reparação dos acidentes de trabalho para entidades seguradoras.

A transferência para as seguradoras desta responsabilidade depende de autorização excecional, face à prova da sua vantagem, e de apólice uniforme que respeite o regime desse diploma.

(Cfr. artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)

Compete ao Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP), do Instituto de Segurança Social, I. P., a caracterização da doença como sendo doença profissional.

Compete a qualquer médico o diagnóstico presuntivo da doença profissional, que deve ser feito obrigatoriamente e sem o qual o DPRP não inicia o processo de qualificação.

As faltas correspondem à situação de incapacidade temporária absoluta para o trabalho.

As faltas dadas até três dias após o acidente são justificadas no prazo de cinco dias úteis, mediante declaração emitida pelo médico ou pelo estabelecimento de saúde que prestou os primeiros socorros ao sinistrado; quando se verifique uma incapacidade temporária absoluta que se prolongue por mais de três dias, a sua justificação deverá ser feita, relativamente aos dias subsequentes ou à sua totalidade, conforme a situação ocorrida, mediante a apresentação do boletim de acompanhamento médico.

O médico assistente do sinistrado é competente para o preenchimento do referido boletim, até ao limite de 90 dias consecutivos de faltas.

Relativamente aos trabalhadores enquadrados no Regime de Proteção Social Convergente estas faltas devem ser justificadas no prazo de 5 dias úteis, a partir do primeiro dia de ausência ao trabalho (inclusive), mediante a apresentação da cópia da participação obrigatória da presunção de doença profissional ou declaração ou atestado médico, de que conste expressamente o diagnóstico presuntivo; as faltas subsequentes devem ser justificadas através do boletim de acompanhamento médico.

No caso dos trabalhadores beneficiários do Regime Geral de Segurança Social, a confirmação da doença profissional, seja na fase do diagnóstico presuntivo, seja na da qualificação definitiva, compete ao Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP), do Instituto de Segurança Social, I. P., que informa o empregador.

Não há limite para o número de faltas dadas em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, podendo esta situação manter-se até que seja certificada a alta.

Não. Estando em causa faltas consideradas por lei como exercício efetivo de funções e dada a natureza indemnizatória do regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais - que visa reconduzir a situação do trabalhador sinistrado por um acidente de trabalho ou que tenha contraído uma doença profissional ao estado em que se encontraria se não fosse o acidente ou a doença - considera-se que estas situações de ausência não determinam a suspensão do vínculo de emprego público por impedimento prolongado.

Assim, não sendo aplicado o regime da suspensão do vínculo, o direito a férias é igual ao que seria devido se o trabalhador estivesse ininterruptamente ao serviço, vencendo-se todos os anos em que durar a ausência.

Alta é a certificação médica do momento a partir do qual se considera que as lesões ou doença desapareceram totalmente ou se apresentam insuscetíveis de modificação com terapêutica adequada.

O conceito de alta expressamente definido assume neste regime uma importância decisiva, não podendo ser confundido com a utilização mais frequente da expressão idêntica que se refere, em regra, ao regresso ao serviço no fim dum período de ausência ou ao fim dum determinado tipo de intervenção médica. Assim, de acordo com este conceito, o trabalhador sinistrado ou portador de doença profissional pode estar a trabalhar ou até ter-se aposentado/reformado sem que lhe tenha sido certificada a alta.

(Cfr. artigo 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)

A alta de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional é concedida pelo médico assistente do trabalhador sinistrado ou doente.

Nos casos em que o trabalhador sinistrado ou doente se encontra em situação de incapacidade temporária absoluta e sujeito à verificação da junta médica é esta a entidade competente para conceder a alta, se, durante este período, surgirem condições para a sua certificação.

A alta deve sempre ser devidamente registada no boletim de acompanhamento médico.

(Cfr. artigo 12.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

Aos trabalhadores em exercício de funções nas referidas entidades, integrados no RGSS, é aplicável, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, o regime previsto no Código do Trabalho e na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

Aos trabalhadores em exercício de funções nas referidas entidades, integrados no Regime de Proteção Social Convergente, é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

(Cfr. nova redação dada ao n.º 5 do artigo 4.º da LTFP, dada pelo n.º 1 do artigo 406.º da LOE 2020)

Sobre a proteção social na eventualidade invalidez devida aos trabalhadores enquadrados no RGSS pode encontrar mais informações aqui

A proteção na invalidez visa substituir o rendimento de trabalho perdido em virtude do trabalhador se encontrar permanente e absolutamente incapacitado para o exercício das suas funções, devido a causa não profissional, e antes de completar as condições para aceder à pensão por velhice, sendo concretizada através de uma pensão mensal vitalícia.

Podem requerer a pensão por incapacidade os subscritores da CGA que tenham cumprido um prazo de garantia de 5 anos (1 ano corresponde a 12 meses) e com incapacidade permanente e absoluta para o exercício das suas funções, ou um prazo de garantia de 3 anos e com incapacidade absoluta geral para toda e qualquer profissão.

Para além do tempo correspondente ao prazo de garantia e da confirmação da incapacidade, não são exigíveis nem idade mínima nem número mínimo de anos de serviço. Porém, só é contado o tempo de serviço em relação ao qual tenham sido pagas as respetivas quotas.

(Cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, e a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 52/2007 de 31 de agosto)

A incapacidade é confirmada pela junta médica da CGA.

Sobre a proteção social na eventualidade velhice devida aos trabalhadores enquadrados no Regime Geral de Segurança Social pode encontrar mais informações aqui.

Sobre a proteção social na eventualidade velhice devida aos trabalhadores enquadrados no Regime de Proteção Social Convergente pode encontrar mais informações aqui.

Os subscritores da CGA que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice, que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do Regime Geral de Segurança Social. Apenas serão contabilizados os anos de serviço em relação aos quais tenham sido pagas as respetivas contribuições para a CGA.

(Cfr. artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março)

Nota: nos termos da Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro, a idade de reforma estabelecida, em ambos os regimes, é em 2021, 66 anos e 6 meses.

Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, aos 60 anos de idade, tenham perfeito, pelo menos, 40 anos de tempo de serviço contável para a aposentação.

(Cfr. artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação)

O cálculo da pensão antecipada utiliza a mesma fórmula aplicável à pensão «normal». No entanto, sobre o montante que resultar desse cálculo incide um fator de redução (penalização) correspondente a 0,5% daquele montante por cada mês de antecipação em relação à idade legalmente exigida.

(Cfr. artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro)

Sobre a proteção social na eventualidade morte devida aos trabalhadores enquadrados no Regime Geral de Segurança Social pode encontrar mais informações aqui.

A proteção nesta eventualidade consubstancia-se na atribuição de uma pensão de sobrevivência e de um subsídio por morte.

A pensão de sobrevivência é uma prestação pecuniária mensal que visa compensar os familiares pela perda de rendimento de trabalho face à morte do beneficiário, trabalhador ou pensionista.

Aos trabalhadores integrados no Regime Geral de Segurança Social é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro.

Para os trabalhadores integrados no Regime de Proteção Social Convergente o regime de sobrevivência encontra-se regulado pelo Estatuto das Pensões de Sobrevivência (EPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, e legislação complementar.

No entanto, e a partir de 01.01.2006, a Lei n.º 60/2005 faz aplicar a legislação do Regime Geral de Segurança Social aos elementos mais importantes do regime - titularidade, condições de atribuição e cálculo da pensão.

Em ambos os regimes a atribuição da pensão aos familiares, herdeiros hábeis, do trabalhador depende deste, à data da sua morte, ter cumprido o prazo de garantia contando, para o efeito, o tempo de inscrição obrigatória nas instituições de SS (36 meses).

A pensão deve ser requerida no prazo de 12 meses a partir da data do óbito do trabalhador, bem como passado esse prazo. No entanto, a pensão é devida desde o primeiro dia do mês seguinte àquele em que se verificar o óbito, quando pedida nos 12 meses imediatamente seguintes ou, desde o dia 1 do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, se pedido em prazo posterior.

A proteção na eventualidade morte dos beneficiários do RGSS encontra-se definida no Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro.

O subsídio por morte e o reembolso das despesas de funeral atribuídos pela CGA seguem o regime que sucessivamente estiver estabelecido no sistema previdencial do Regime Geral de Segurança Socia para essas prestações.

(Cfr. artigo 83.º do Estatuto da Aposentação)

É uma prestação atribuída por ocasião de falecimento de trabalhador ou aposentado, paga de uma só vez, e que tem por finalidade compensar o acréscimo de encargos que se fazem sentir com maior premência logo após a morte, tendo em vista facilitar a reorganização da vida familiar.

O montante do subsídio por morte é igual a três vezes o valor do IAS.

(Cfr. artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro)

Caso não existam familiares titulares do direito ao subsídio por morte que satisfaçam as condições legalmente exigidas, pode ser reembolsada das despesas efetuadas com o funeral a pessoa que prove tê-las realizado, com o limite do valor do subsídio não atribuído.