Legislação

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Acórdão do STA Acórdão do Tribunal Constitucional Acordo Colectivo de Trabalho Anexo-Ofício Circular Decreto Legislativo Regional Deliberação do Conselho de Ministros Despacho Conjunto Directiva Minuta Nota Informativa Ofício Circular Orientação Proposta de Lei Rectificação Regulamento Regulamento de Extensão Lei Constitucional Lei Decreto-Lei Decreto Decreto Regulamentar Resolução da Assembleia da República Resolução do Conselho de Ministros Portaria Despacho Normativo Aviso Acórdão Despacho Declaração de Rectificação Circular Circular Conjunta Orientação Técnica
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Agência Nacional de Compras Públicas, EPE Assembleia da República Câmara Municipal Caixa Geral de Depósitos Conselho da União Europeia Crédito e Previdência Direção-Geral da Administração e do Emprego Público Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público Direcção-Geral da Administração e da Função Pública Direcção-Geral da Administração Local Direcção-Geral da Administração Pública Direcção-Geral da Segurança Social Direcção-Geral do Orçamento Gabinete da Ministra Gabinete do Ministro Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Gabinete do Secretário de Estado da PCM Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Instituto da Segurança Social Instituto Nacional de Administração Instituto Nacional de Administração, IP Ministério da Agricultura e do Mar Ministério da Economia Ministério da Economia e do Emprego Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Ministério da Educação e Ciência Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Ministério da Administração Interna Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministério da Cultura Ministério da Defesa Nacional Ministério da Economia e da Inovação Ministério da Educação Ministério da Educação e Cultura Ministério da Industria e Energia Ministério da Justiça Ministério da Reforma Administrativa Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Ministério da Saúde Ministério da Segurança Social da Família e da Criança Ministério da Segurança Social e do Trabalho Ministério da Solidariedade e Segurança Social Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Ministério das Finanças Ministério das Finanças e da Administração Pública Ministério das Finanças e do Plano Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ministério do Emprego e Segurança Social Ministério do Trabalho e da Solidariedade Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ministério do Trabalho e Segurança Social Ministério dos Assuntos Sociais Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Parlamento Europeu Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Presidência do Conselho de Ministros Região Autónoma da Madeira - Vice-Presidência do Governo Região Autónoma dos Açores - Vice-Presidência do Governo Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Secretário de Estado da Administração Pública Secretaria de Estado da Administração Pública Secretaria de Estado do Orçamento Secretaria de Estado do Tesouro Secretaria-Geral da Presidencia do Conselho de Ministros Supremo Tribunal Administrativo Tribunal Constitucional
Descritor
Árbitros Índice 100 Abono ajudas de custo Abono ajudas de custo e de transporte Abono de família para crianças e jovens Abono de família pré-natal Abono de família Abono para falhas Acção social complementar Aceitação Acesso a bens e serviços Acidentes de trabalho Acidentes em serviço Acordo colectivo Acordo colectivo de carreiras e de entidades públicas Acordo Colectivo de Carreiras Gerais (ACCG) Acordo colectivo de entidade empregadora pública Acordo colectivo de trabalho Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa Actividade de formador Actividade sindical Actividade social Actos no Diário da República Actos normativos do Governo Actos notariais e registrais Actualização anual de pensões Actualização das remunerações Actualização de pensões Actualização do factor tempo de serviço Actualização extraordinária Acumulação de férias Acumulação de cargos Acumulação de funções Administração autárquica Administração Central Administração directa Administração financeira do Estado Administração indirecta Administração Local Administração Pública Central Administração Regional Administração Pública Administradores hospitalares Admissão de trabalhadores Admissão de pessoal Adopção ADSE Agência Nacional de Compras Públicas Agregado familiar Ajudas de custo Ajustamentos procedimentais Alta direcção em Administração Pública Antiguidade na Função Pública Apoio à contratação Aposentação Aposentação antecipada Aposentação compulsiva Aposentação voluntária Aposentados Aptidão pedagógica de formador Arbitragem necessária Arbitragem obrigatória e artbitragem necessária Arbitragem voluntária Ascendentes Assistência na doença aos militares da Forças Armadas Assistência na doença do pessoal da GNR e da PSP Assistência a familiares Associação sindical Associações Públicas Profissionais Associações Associações de pais Atestado médico Atividade docente Audiência dos interessados Autarquias locais Avaliação de competências e conhecimentos Avaliação de desempenho Balanço social Base de dados BDAP Benefícios adicionais de saúde Beneficiários de prestações de desemprego Benefícios BEP Bolsa de emprego público Bolsa de estudo Bolsas de estágio Bombeiros voluntários Código de Processo nos Tribunais Administrativos Código do Procedimento Administrativo - CPA Código do Trabalho Código dos contratos públicos Código dos Regimes Contributivos Código Penal Caixa Geral de Aposentações Cálculo de pensões Carreira Carreira de administração hospitalar Carreira de enfermagem Carreira de secretério aduaneiro Carreira diplomática Carreira docente Carreira docente universitária Carreira dos Educadores de Infância Carreira dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário Carreira especial de enfermagem Carreira especial de inspecção Carreira especial médica Carreiras Carreiras de inspecção Carreiras gerais Carreiras médicas Catálogo Nacional de Qualificações Categorias Categorias com designação específica CEAGP Cedência de créditos Censo Centrais de compras Centros Novas Oportunidades Certificação de incapacidade temporária para o trabalho Cessação de funções CGA Cidadão Classificação de serviço Coeficientes de revalorização Colocação de pessoal Combate à fraude Comissão paritária Comissão de serviço Competência delegada Competência própria Competência territorial Complemento regional de pensão Complemento solidário para idosos Componente lectiva Comprovação da robustez física e perfil psicológico Concurso Concurso de acesso Concursos Condução de viaturas oficiais Congelamentos de admissão de pessoal Conjunto integrado de medidas Conselho de Ministros Conselho directivo Consolidação orçamental Consulta de entidades, públicas e privadas Contágio pelo virus H1N1 (Gripe A) Contagem de tempo de serviço Contagem de tempo de srviço militar obrigatório Contratação de médicos aposentados Contratação pública Contrato adicional Contrato administrativo Contrato administrativo de provimento Contrato de avença Contrato de tarefa Contrato de trabalho Contrato individual de trabalho Contratos de prestação de serviços Contratos públicos Contribuições CGA Controlo de admissão Controlo de efectivos Convergência de regimes cálculo de pensões Convergência de regimes de aposentação Cooperativas e associações Corpo da Guarda Prisional Crédito de tempo remunerado Crédito e cedência de horas Créditos mensais Criação e desenvolvimento Crianças e jovens com deficiência Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - CEAGP Curso de Formação Específico Cursos de educação e formação Custas judiciais Custo/benefício Declaração de incapacidade Declarações obrigatórias-Segurança Social Deficiência Deficiente Deficientes profundos Desburocratização Descongelamento de vagas Desemprego Deslocações em serviço ao estrangeiro Deslocações em serviço público Deslocações em território nacional e no estrangeiro Despesa pública Despesas com pessoal Despesas de representação Destacamento Diário da República Directores dos centros de formação de associações de escolas Directores dos estabelecimentos públicos Direito probatório Dirigente sindical Dirigentes Dispensa a obrigatoriedade Dispensa da componente lectiva Docentes contratados Documento autenticado Documento autentico Doença oncológica Doença Doenças profissionais Doentes crónicos Doutoramento Duração de estágio Duração de trabalho Educação especial Educação pré-escolar Educadores de infância Efeitos de aceitação Efeitos remuneratórios Elaboração e instrução dos actos e diplomas Emprego Empresa Empresas Públicas da RAM Empresas Públicas Encarregados de educação Encerramento de estabelecimentos Ensino especial Ensino superior politécnico Ensinos básico e secundário Entidades Públicas Entidades públicas empresariais Entrevista profissional de selecção Equiparação a bolseiro Equivalência de habilitações Escala indiciária Escalão Escalão de transição Escolaridade obrigatória Estágios Profissionais na Administração Pública Estabelecimentos de educação especial Estado Estágio Estágio de ingresso Estatuto Estatuto da aposentação Estatuto da carreira diplomática Estatuto das Pensões de Sobrevivência Estatuto disciplinar Estatuto do Gestor Público Estatuto do Pessoal Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Estatuto dos Magistrados Estatuto dos Magistrados Judiciais Estatuto dos Militares Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Estatuto remuneratório Estatutos Estauto do pessoal docente Estrutura Flexível Estrutura Nuclear Estruturação de carreiras Exames médicos Excedentes Execução do Orçamento do Estado Exercício de funções docentes Exercício de funções profissionais, públicas ou privadas Exercício de actividade Exercício de funções Exercício de funções públicas por aposentados Exoneração Extinção Fábrica de Ideias Factor de sustentabilidade Faltas Famílias monoparentais Feriados Férias Financiamento Fixação da pensão Forças Armadas Forma de nomeação Formação específica Formação Formação profissional Formulários Funções públicas Função pública Funcionários da Administração Pública Funcionários organismo público extinto Funcionários parlamentares Funcionalismo público Fundações Fundações públicas Fundo de pensões Fusão Gabinetes ministeriais Garantias de imparcialidade GeRAP Gestão da função pública Gestão de pessoal Gestor público regional Gestor público Governo Governo Constitucional Grandes Opções do Plano Gratificação Graus académicos supriores estrangeiros Gravidez de risco Greve Gripe A Guarda Nacional Republicana - G.N.R. H1N1 2009 Habilitações Higiéne e segurança no trabalho Honorários dos árbitros Honorários dos árbitros e peritos dos tribunais arbitrais Horário de trabalho Horas extraordinárias IAS Idade de aposentação Identificação, autenticação e assinatura electrónicas Igualdade entre homens e mulheres Incapacidade permanente Incentivos Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade orgânica Indemnização Indexante dos apoios sociais Inerência legal Inspecção-Geral de Finanças Inspecções-gerais Inspecção Instalação de serviços Instituições de Ensino Superior Instituições de previdência Instituto público Institutos Públicos Instrução de processos Integração de pessoal Interrupção ou suspensão de serviços Jornada contínua Junta de Saúde Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações Juntas médicas Justificação de falta Lei da Liberdade Religiosa Lei de bases Lei de enquadramento orçamental Lei Orgânica Lei Quadro dos Institutos Públicos Liberdade sindical Licença extraordinária Licença especial Licença parental Licença por maternidade Licença por paternidade Licença sem vencimento Licenças Limite de remuneração Lista das doenças profissionais Listas de árbitros LVCR Métodos de selecção Magistrados Maternidade Medicina Legal Medidas excepcionais Membros das direcções executivas Mensalidades Mestrado Militares Militares da GNR Ministério Mobilidade Mobilidade especial Mobilidade especial por opção voluntária Mobilidade voluntária Modalidades de tarefa e de avença Modelo da declaração comprovativa da doença Modelo de cartão de beneficiário Modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença Modelo de participação obrigatória Modelo de requerimento Modelo estrutural dos quadros de pessoal Modelos de formulário tipo Modernização administrativa Montante das pensões Morte Motoristas Mudança de nível Não dependente de incapcidade Negociação colectiva Negociação Sindical Nomeação Nomeação definitiva Nomeação em comissão de serviço Nomeação provisória Norma aberta Normas Normas de execução Notação Obrigação pecuniária Obrigatoriedade de abertura de concurso Orçamento Orçamento do Estado Orgânica Pagamento de pensão Parcerias em saúde Parecer genérico favorável Parecer prévio vinculativo Parentalidade Paternidade Patrocínio judiciário Pena disciplinar Pensões Pensões de aposentação voluntária Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência Pensões de sobrevivência Pensão de aposentação PEPAC PEPAL PEPAP Pessoal contratado Pessoal de informática Pessoal dirigente Pessoal docente Pessoal dos Serviços Externos do MNE Pessoal não docente Pessoal supranumerário Pessoas com deficiência Plano e relatório anual de actividades Polícia de Segurança Pública P.S.P. Polícia Judiciária Ponderação curricular Posse Postos de trabalho Prémios de desempenho PRACE Prazo Prestação de serviço militar Prestação de serviços Prestações do sistema de segurança social Prestações indexadas Prestações remuneratórias Prestações sociais Prestação efectiva de serviço Prestações complementares Prestações familiares Primeira nomeação Proíbe e sanciona a discriminação Procedimento concursal Procedimentos concursais Procedimentos notariais e registrais Processo administrativo gracioso Processo disciplinar Produção de efeitos Professores dos Ensinos Básico e Secundário Programa de Estágios Profissionais Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 Programa Legislar Melhor Progressão na carreira Progressão na categoria Projectos de investimento público Promoção Promoção automática Protecção das uniões de facto Protecção de crianças e jovens com deficiência Protecção na doença Protecção nas eventualidades de invalidez e velhice Protecção social convergente Protecção social Prova anual da situação escolar Prova da situação escolar Prova de conhecimentos Publicação Quadro único de contratação do MNE Quadro de avaliação e responsabilização (QUAR) Quadro de pessoal Quadro de transferência de atribuições e competências Quadro provisório Quadros regionais de ilha Quota de emprego Racionalização de efectivos RCTFP Reclassificação profissional Reconhecimento graus académicos Reconversão profissional Recrutamento de pessoal Recrutamento e selecção Recrutamento e selecção de pessoal Recrutamento pessoal docente Recursos humanos Redução remuneratória Reestruturação de serviços públicos Reforma Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos Açores Regime da carreira dos médicos Regime da carreira especial de enfermagem Regime da carreira especial médica Regime da organização dos serviços das autarquias locais Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Regime de autonomia Regime de instalação Regime de protecção social convergente Regime de substituição Regime de transição de protecção social Regime direito público Regime disciplinar Regime do Contrato de Trabalho Regime especial Regime especial de protecção de crianças e jovens Regime especial de protecção na invalidez Regime excepcional Regime geral Regime geral de segurança social Regime jurídico da formação médica Regime jurídico da gestão hospitalar Regime jurídico da requalificação Regime jurídico-funcional Regime jurídico Regime público de capitalização Regime remuneratório Regime remuneratório dos eleitos locais Regime transitório Regimento Regimento do Conselho de Ministros Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações Regras de legística Regras especiais de transição Regula o procedimento concursal Regulamentação colectiva de trabalho Regulamentação do Código do Trabalho Regulamento Regulamento de Inscrição de Beneficiários Reinício de funções Relação jurídica de emprego público Relações laborais Relação de emprego público Relatório anual Relatório do SIADAP Remuneração complementar regional Remuneração do pessoal Remunerações base Remunerações sujeitas a quota Remuneração Remuneração acessória Remuneração complementar Remunerações Remunerações mínimas Rendimentos do trabalho Renovação da prova de recursos Reorganização de serviços Reposição nos cofres do Estado Representante Requalificação profissional do pessoal docente Requisição Requisitos de habilitação profissional Rescisões por mútuo acordo Reserva Residência oficial Retribuição mínima mensal garantida Reuniões Reuniões de negociação sindical Reversão Revisão Salário mínimo Sanção disciplinar Sector empresarial da RAM Sector empresarial do Estado Sector empresarial local Sector empresarial regional Sector público empresarial Segurança e saúde no trabalho Segurança social Selecção e recrutamento do pessoal Semana de trabalho de quatro dias Serviço Nacional de Saúde Serviços e organismos Serviços mínimos Serviços públicos essenciais Serviços Sociais Serviços Sociais da Administração Pública Serviço efectivo SIADAP SIADAP 2 e 3 SIADAPRA SIMPLEX Sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente Sistema de certificação de entidades formadoras Sistema de quotas de emprego Sistema de segurança social Sistema judiciário Sistema Nacional de Qualificações Sistema previdencial Sistema Previdencial de Segurança Social Sistema remuneratório Sistema Retributivo Sistemas informáticos Situação contributiva Situação de dependência Situação de síndrome gripal Sociedades anónimas Sociedades comerciais Subsídio de desemprego Subsídio de doença Subsídio de educação especial Subsídio de funeral Subsídio parental inicial Subsídio por assistência Subsídio por morte Subsídio social de desemprego Subsídios de estudo Subsídio de alojamento Subsídio de férias Subsídio de Natal Subsídio de refeição Subsídio de risco Subsídio de turno Subsistema de protecção familiar Subsistema de saúde da Administração Pública Subsistema de saúde da Justiça Subsistema de solidariedade Suplemento do serviço aerotransportado Suplementos Suplementos remuneratórios Supranumerários Tabela Nacional de Incapacidades Tabela Remuneratória Única Taxa contributiva Taxas contributivas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) Tempo de serviço Termo do serviço Tolerância de ponto Três ramos das Forças Armadas Trabalhador estudante Trabalhadores bancários Trabalhadores da Administração Pública Trabalhadores em funções públicas Trabalhadores independentes Trabalhadores por conta de outrem Trabalhadores que exercem funções públicas Trabalho a tempo parcial Trabalho extraordinário Trabalho suplementar Tramitação processual Transferência Transição Transição de pessoal Transição do regime obrigatório de protecção social Tributação Utente Vínculos Valor do indexante dos apoios sociais Valorização remuneratória Vencimentos Verificação de incapacidades
Introduza o código de validação
405170