Legislação

Data: 02-02-2010

Estado: Vigente

Resumo: Não declara a inconstitucionalidade de normas relativas ao regime legal de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 22, de 02.02.2010, Páginas 5101 a 5108

 
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