Legislação

Data: 09-05-2011

Estado: Não Vigente

Resumo: Concede parecer genérico favorável à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços de manutenção ou assistência a máquinas, equipamentos ou instalações.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 89, de 09.05.2011, Páginas 19962 e 19963

 
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