Legislação

Data: 17-10-2011

Estado: Não Vigente

Resumo: Substituição na lista de árbitros da Dr.ª Maria Manuel Sales de Mira Godinho pela Dr.ª Maria João Paula Lourenço.

Publicação: Diário da República - Série II, Parte J3, N.º 199, de 17.10.2011, Página 41206


 
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